10/07/2025 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 14:48

Recebidos os autos
08/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2025 12:03

Recebidos os autos
25/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Germano Alves Júnior (OAB 5098/MS) Processo 0830881-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliza Ferreira - Do dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, em decorrência, DETERMINO a adjudicação compulsória do imóvel constante da matrícula de lote de terreno sob o n.2(dois), quadra n.7(sete) do Jardim Marcos Roberto, averbado sob o n.37 livro 8-F, fls.61 na 1ª.

Circunscrição Imobiliária desta Comarca, registrado sob a matrícula de nº273.279. .

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Precluídas as vias impugnativas, expeça-se mandado ao cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande, determinando a transferência da propriedade plena do imóvel objeto do contrato, lote de terreno sob o n.2(dois), quadra n.7(sete) do Jardim Marcos Roberto, averbado sob o n.37 livro 8-F, fls.61 na 1ª.

Circunscrição Imobiliária desta Comarca, em favor da autora, enquanto legítima proprietária, mediante a cessão de direitos hereditários dos herdeiros do promitente comprador originário.

Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IGPM), e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.
09/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 17:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:47

Recebidos os autos
06/06/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:43

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Germano Alves Júnior (OAB 5098/MS) Processo 0830881-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliza Ferreira - Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355).

In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado, pois nenhuma das partes demonstrou interesse na produção de outras provas, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição.

São Paulo: Atlas, 2015, p. 212).

A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010).

Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença.
07/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:56

Recebidos os autos
06/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:35

Recebidos os autos
03/02/2025 18:35

Outras Decisões
07/01/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Germano Alves Júnior (OAB 5098/MS) Processo 0830881-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliza Ferreira - Diante da impugnação a contestação (f. 151-159), INTIME-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências.
16/10/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:11

Recebidos os autos
15/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:29

Recebidos os autos
02/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 12:27

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Germano Alves Júnior (OAB 5098/MS) Processo 0830881-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliza Ferreira - Reqdo: Marcos Roberto Ferreira - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação de fls. 147/148, no prazo de 15 (quinze) dias.
12/09/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:41

Recebidos os autos
06/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 06:15

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 06:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 03:39

Decorrido prazo de parte
12/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:49

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:44

Recebidos os autos
24/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
22/03/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 02:55

Decorrido prazo de parte
01/01/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 08:27

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 08:27

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 08:27

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 08:23

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 09:30

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 09:29

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 09:29

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 09:29

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 09:29

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:34

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 19:02

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 12:27

de Instrução e Julgamento
25/10/2023 09:43

Recebidos os autos
25/10/2023 09:43

Decisão ou Despacho
10/10/2023 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:09

Recebidos os autos
11/09/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023 02:48

Decorrido prazo de parte
17/08/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 18:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2023 15:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 15:27

de Instrução e Julgamento
24/07/2023 12:07

Recebidos os autos
24/07/2023 12:07

Tutela Provisória
14/07/2023 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 17:19

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:24

Recebidos os autos
07/06/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2023 13:21

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2023 13:21

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2023 12:15

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 12:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2023 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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