16/06/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:18

Transitado em Julgado em data
09/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0846525-91.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Nivaldo Gama Figueiredo - Ré: Banco Itaucard S.A., Banco Pan S.A. - Destarte, e não sendo necessário tecer maiores considerações a respeito, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
08/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:46

Recebidos os autos
06/05/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/03/2025 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2025 14:03

de Mediação
10/02/2025 13:38

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0846525-91.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Nivaldo Gama Figueiredo - Ré: Banco Itaucard S.A., Banco Pan S.A. - Manifeste-se a parte demandada, em dez dias, acerca da petição e documentos de f. 203/314.
05/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:13

Recebidos os autos
04/02/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 14:19

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0846525-91.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Nivaldo Gama Figueiredo - Ré: Banco Itaucard S.A., Banco Pan S.A. - ANTE O EXPOSTO, homologo o presente acordo para que dele surta os jurídicos e legais efeitos e, em consequência julgo extinta a presente ação com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do CPC em relação ao requerido Banco Banco Pan S/A.

Custas conforme acordado.

No mais, aguarde-se a sessão designada à f. 192.
10/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:11

Recebidos os autos
09/01/2025 14:11

Decisão ou Despacho
08/01/2025 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
15/11/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:38

Retificação de Classe Processual
05/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 12:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 12:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 12:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 16:29

de Instrução e Julgamento
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0846525-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nivaldo Gama Figueiredo - Ré: Banco Itaucard S.A., Banco Pan S.A. - Posto isso, forte nas razões supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado.

Designe-se audiência prevista no art. 104-A do CDC, devendo, a serventia, pautar a audiência com o Código 99 do SAJ - Audiência Global Superendividamento e com prazo de 2 (duas) horas de duração.

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º).

A advertência deverá constar expressamente no ato de intimação.

Havendo conciliação, com qualquer credor, tornem os autos conclusos para homologação, o qual passará a ter eficácia de título executivo e força de coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º).

Caso a conciliação seja infrutífera, em relação a um ou a todos os credores, poderá ser instaurado, a pedido do consumidor, processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a citação dos credores, nos termos do art. 104-B do CDC.

Nessa hipótese, voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Via digitalmente assinada servirá como mandado.

Inverto o ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, do CDC, pois evidente a relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência da parte autora.

CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes).

Intime-se.
10/09/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 18:24

Recebidos os autos
08/09/2024 18:24

Decisão ou Despacho
29/08/2024 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 08:40

Recebidos os autos
15/07/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 19:33

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 18:42

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
18/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2024 13:36

de Conciliação
09/02/2024 10:55

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:18

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
25/12/2023 11:03

Juntada de tipo de documento
25/12/2023 07:01

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 14:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/11/2023 14:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 14:57

de Instrução e Julgamento
20/11/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:41

Recebidos os autos
17/10/2023 17:41

Decisão ou Despacho
09/10/2023 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 09:15

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:36

Recebidos os autos
30/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 10:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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