22/07/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 14:10

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 14:10

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 21:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 07:01

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 17:52

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 11:07

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB 13179/MS), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0808024-68.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eulalia Fernandes - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que condiz ao contrato de n. 647416487 e, por consequência, indevidos os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora; (b) condenar a ré a restituir o que foi descontado do benefício previdenciário da autora, no que condiz ao contrato de empréstimo consignado objeto da lide, sendo que eventual valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desembolso, e, a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º); e (c) condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ), e, a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º).

Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
27/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:11

Recebidos os autos
16/05/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:10

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 07:16

Decorrido prazo de parte
10/02/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB 13179/MS), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0808024-68.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eulalia Fernandes - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Fiquem as partes intimadas acerca da juntada de ofício à fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.
09/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:18

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 12:18

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:20

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 11:35

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 16:23

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB 13179/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0808024-68.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eulalia Fernandes - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos documentos referentes a requisição de transferência da conta da autora para cidade de Lorena - SP e demais documentos utilizados quando da solicitação do pedido.

Após, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre o informado.
12/09/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:17

Recebidos os autos
05/09/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 17:42

Decorrido prazo de parte
23/05/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 09:27

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:00

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
01/02/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 16:28

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2023 16:28

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:11

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:54

Recebidos os autos
12/09/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 12:00

Juntada de tipo de documento
04/05/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 10:15

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:21

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:38

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 17:14

Remetidos os Autos para destino.
01/03/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:51

Recebidos os autos
28/02/2023 17:51

Concedida a Medida Liminar
27/02/2023 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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