TJMS - 0833389-61.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

BANCO SAFRA S.A.

CNPJ: 58.160.789/0001-28

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELINA DE SOUZA ALMEIDA

CPF *90.***.*14-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ:

BANCO BMG SA

CNPJ:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 09:26

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/03/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 11:04

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 06/03/2025 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0833389-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Banco Safra S.A.

    Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Celina de Souza Almeida Advogado: Marcelo Osvaldo Soares (OAB: 19914/MS) Interessado: Banco Pan S.a.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 165846/MG) Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS e 5% ÀS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO.

    OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 10.820/03.

    RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VERIFICAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL.

    RECURSOS DESPROVIDOS.

    I.

    CASO EM EXAME Apelações interpostas por instituições financeiras contra sentença que limitou os descontos referentes a empréstimos consignados ao limite de 35% dos rendimentos líquidos da autora, beneficiária do INSS, bem como os descontos das operações realizadas por intermédio de cartão de crédito que ultrapassem o limite de 5% da referida remuneração.

    Os apelantes buscam a reforma da decisão.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos decorrentes de empréstimos consignados podem ultrapassar o limite de 35% dos rendimentos líquidos do consumidor; e (ii) estabelecer se a instituição financeira possui responsabilidade pela verificação da margem consignável do mutuário antes da contratação.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297), garantindo ao consumidor a proteção contra cláusulas abusivas e a facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, IV e VIII, do CDC).

    A Lei nº 10.820/03 determina que a soma dos descontos relativos a empréstimos consignados não pode ultrapassar 35% da remuneração disponível do mutuário, sendo 5% destinados exclusivamente a operações com cartão de crédito (art. 2º, § 2º, I).

    O extrato de empréstimos consignados do INSS demonstra que os descontos aplicados superam o limite de 35% dos proventos da autora, justificando a adequação judicial dos contratos para preservar a subsistência do consumidor.

    As instituições financeiras possuem o dever de verificar previamente a margem consignável disponível do mutuário antes da celebração do contrato, não podendo transferir ao consumidor o ônus decorrente de sua inobservância.

    A limitação dos descontos não viola o princípio do pacta sunt servanda, pois a adequação judicial do contrato visa respeitar normas de ordem pública e o caráter alimentar da remuneração do consumidor.

    A manutenção da sentença se impõe, garantindo a aplicação da legislação vigente e a proteção dos direitos do consumidor.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos.

    Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, permitindo a modificação de cláusulas contratuais abusivas e a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor.

    A soma dos descontos relativos a empréstimos consignados deve respeitar o limite de 35% da remuneração disponível do mutuário, bem como os descontos das operações realizadas por intermédio de cartão de crédito que ultrapassem o limite de 5% da referida remuneração, conforme previsto na Lei nº 10.820/03.

    Cabe à instituição financeira verificar previamente a margem consignável disponível antes da celebração do contrato, não podendo transferir ao consumidor o ônus decorrente da contratação irregular.

    A adequação judicial dos descontos não viola o princípio do pacta sunt servanda, pois visa garantir a dignidade do consumidor e a preservação do caráter alimentar de sua remuneração.

    Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, IV e VIII; Lei nº 10.820/03, art. 2º, § 2º, I; CPC, art. 85, § 11.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora

  • 28/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:30

    Não-Provimento

  • 20/02/2025 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0833389-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Safra S.A.

    Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Celina de Souza Almeida Advogado: Marcelo Osvaldo Soares (OAB: 19914/MS) Interessado: Banco Pan S.a.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 165846/MG) Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/02/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:35

    Inclusão em pauta

  • 07/02/2025 18:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2025 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2025 13:39

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2025 13:29

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/11/2024 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:01

    Publicação

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0833389-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Banco Safra S.A.

    Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Celina de Souza Almeida Advogado: Marcelo Osvaldo Soares (OAB: 19914/MS) Interessado: Banco Pan S.a.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 165846/MG) Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.

  • 28/10/2024 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 11:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/10/2024 11:03

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 28/10/2024 11:03

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 18/10/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 17:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/09/2024 17:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/09/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 00:01

    Publicação

  • 25/09/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 09:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/09/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:11

    Expedida/certificada

  • 25/09/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/09/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 00:01

    Publicação

  • 24/09/2024 18:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/09/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 18:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2024 18:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/09/2024 18:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 23/09/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2024 14:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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