30/04/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:55

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820906-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dickerson Barreto Areco - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dickerson Barreto Areco, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 03/09/2019; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira do requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 03/09/2019 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:36

Homologada a Transação
11/03/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 07:10

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:30

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:07

de Conciliação
05/11/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 08:07

Decorrido prazo de parte
17/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820906-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dickerson Barreto Areco - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:24

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 13:43

Recebidos os autos
03/09/2024 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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