TJMS - 0820896-45.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 11:01
Arquivado Definitivamente
-
16/09/2025 11:00
Transitado em Julgado em data
-
10/09/2025 13:03
Prazo em Curso
-
08/09/2025 17:25
Autos preparados para expedição
-
24/08/2025 03:33
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 14:22
Prazo em Curso
-
18/08/2025 06:34
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil. -
14/08/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 15:33
Autos preparados para expedição
-
14/08/2025 15:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/08/2025 15:22
Emissão da Relação
-
13/08/2025 12:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/08/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 12:23
Registro de Sentença
-
13/08/2025 12:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
31/07/2025 12:40
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 09:16
Prazo em Curso
-
28/06/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 18:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/06/2025 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 17:11
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 17:11
Evolução da Classe Processual
-
16/06/2025 13:49
Processo Reativado
-
12/06/2025 20:36
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
26/05/2025 07:53
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2025 07:53
Transitado em Julgado em data
-
14/05/2025 13:21
Prazo em Curso
-
04/05/2025 03:29
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 06:31
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820896-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Almeida Alves - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido contraposto formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO ALMEIDA ALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 50/52), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *53.***.*42-30, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *53.***.*42-30, lançados e não pagos nos exercícios de 2019 a 2024, consoante exibição de débitos (fl. 47), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
23/04/2025 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/04/2025 07:46
Autos preparados para expedição
-
23/04/2025 07:42
Emissão da Relação
-
15/04/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 14:26
Registro de Sentença
-
15/04/2025 14:26
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
14/04/2025 16:24
Expedição de NULL.
-
06/12/2024 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/11/2024 14:51
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
13/09/2024 12:16
Juntada de NULL
-
13/09/2024 12:16
Juntada de Mandado
-
13/09/2024 09:06
Prazo em Curso
-
13/09/2024 05:17
Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
-
12/09/2024 22:08
Juntada de Petição de Réplica
-
12/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820896-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Almeida Alves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
11/09/2024 16:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/09/2024 16:27
Emissão da Relação
-
10/09/2024 15:20
Juntada de Petição de contestação
-
09/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820896-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Almeida Alves - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
06/09/2024 22:08
Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
-
06/09/2024 11:30
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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06/09/2024 10:16
Relação encaminhada ao D.J.
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06/09/2024 10:05
Emissão da Relação
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05/09/2024 22:20
Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
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05/09/2024 15:43
Prazo em Curso
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05/09/2024 09:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/09/2024 09:22
Emissão da Relação
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04/09/2024 19:24
Expedição de Mandado.
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04/09/2024 16:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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04/09/2024 08:57
Expedição em análise para assinatura
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04/09/2024 08:24
Expedição de Certidão.
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04/09/2024 08:21
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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03/09/2024 13:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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03/09/2024 13:35
Tutela Provisória
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03/09/2024 07:11
Informação do Sistema
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03/09/2024 07:11
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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03/09/2024 07:04
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 07:03
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 07:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
02/09/2024 22:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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