11/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:15

Transitado em Julgado em "data"
24/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:07

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829389-45.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Joaquim Ribeiro Moreira Junior Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ficou vedada, até 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para aquisição de adicionais (anuênios, triênios, quinquênios), licenças-prêmio e outros mecanismos assemelhados que aumentem despesa com pessoal.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.137, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao cômputo do período trabalhado entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênios e promoção horizontal.

Recurso do município conhecido e provido.
11/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:49

Provimento
04/02/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 13:57

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829389-45.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Joaquim Ribeiro Moreira Junior Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)
31/01/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:50

Declarada incompetência
29/01/2025 18:44

Deliberação em Sessão
20/01/2025 18:21

Inclusão em pauta
08/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:57

Expedida/certificada
21/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:56

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicação
18/10/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:40

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2024 13:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Ferreira Cantero (OAB 25559/MS) Processo 0807678-54.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Eldimar Rodrigues Silveira - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 53 e art. 46, ambos do NCPC, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DE SAÚDE PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E DECLINA-SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO proposto por ELDIMAR RODRIGUES SILVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO - MT, DETERMINANDO-SE A REMESSA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DO ESTADO DE MATO GROSSO, procedendo-se as anotações e formalidades legais de estilo, inclusive com baixa na distribuição, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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