03/06/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:11

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS), Ciro Bruning (OAB 20336/PR) Processo 0865203-57.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Réu: Luis Carlos Queiroz de Oliveira, - Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado às f. 155/159, celebrado entre as partes.

Como corolário natural, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 487, inc.

III, "b" do Código de Processo Civil.

Custas pelo réu.

Registra-se não ser aplicável o teor do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto acordo entabulado após a prolação da sentença.

Honorários advocatícios conforme acordado.

Dispenso o prazo recursal, se assim requerido pelas partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
10/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:38

Recebidos os autos
28/03/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:22

Homologada a Transação
24/03/2025 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 07:55

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS), Ciro Bruning (OAB 20336/PR) Processo 0865203-57.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Réu: Luis Carlos Queiroz de Oliveira, - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o réu a efetuar o pagamento da quantia de R$ 8.364,52 (oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), que deverá ser atualizada pelo IPCA-IBGE a partir do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil).

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), até a data do efetivo pagamento.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
11/02/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:58

Recebidos os autos
06/02/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:58

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 14:49

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS), Ciro Bruning (OAB 20336/PR) Processo 0865203-57.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Réu: Luis Carlos Queiroz de Oliveira, - I- Diante do que já se contém nos autos, digam as partes, em 15 dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato.

Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento.

II- No mesmo prazo, diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte ré para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.
10/09/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:15

Recebidos os autos
05/09/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2024 13:48

de Conciliação
28/03/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 10:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2024 10:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 12:52

de Instrução e Julgamento
30/01/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:38

Recebidos os autos
10/01/2024 18:53

Determinada Requisição de Informações
19/12/2023 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:37

Realizado cálculo de custas
14/11/2023 16:37

Realizado cálculo de custas
14/11/2023 16:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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