22/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813446-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliete Vieira Furtado - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
09/10/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:34

Recebidos os autos
07/10/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:38

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:33

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813446-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliete Vieira Furtado - Sentença: "DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande-MS, 29 de agosto de 2024.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital). (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
11/09/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:50

Homologada a Transação
02/09/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.
08/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:17

Recebidos os autos
17/04/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:04

Conclusos para decisão
22/01/2024 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:09

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:24

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:24

Homologada a Transação
06/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 14:29

Recebidos os autos
16/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:28

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:22

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:10

Recebidos os autos
26/10/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:51

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/10/2023 12:23

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.
26/07/2023 17:19

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:08

Expedição de Carta.
26/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:51

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/10/2023 03:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
15/06/2023 18:55

Recebidos os autos
15/06/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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