TJMS - 0800427-75.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 09:11
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2025 09:09
Transitado em Julgado em data
-
27/06/2025 16:45
Recebidos os autos
-
27/06/2025 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 16:45
Homologada a Transação
-
27/06/2025 16:43
Juntada de tipo de documento
-
24/06/2025 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2025 16:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/06/2025 16:22
de Conciliação
-
21/05/2025 07:35
Recebidos os autos
-
21/05/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 18:23
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 09:06
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 06:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS) Processo 0800427-75.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dreamset Foto Imagem Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos. -
14/05/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 10:49
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 10:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/05/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 16:49
Recebidos os autos
-
12/05/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 16:41
de Instrução e Julgamento
-
09/05/2025 15:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/05/2025 15:08
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2025 08:35
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2025 17:49
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 17:48
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 07:34
Recebidos os autos
-
25/04/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 06:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS) Processo 0800427-75.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dreamset Foto Imagem Ltda - Ficam intimados da decisão de fls. 71/72: "Foi realizada penhora parcial de valores – R$783,37 -, pelo SISBAJUD, conforme se verifica dos extratos liberados aos autos.
Em seguida, a executada requereu o desbloqueio dos valores, ao argumento de que são impenhoráveis, por serem provenientes de salário.
Decido.
A garantia constitucional de acesso à justiça não pode limitar-se somente ao direito de propositura da ação, cabendo ao Poder Judiciário zelar pela solução dos litígios e tentar todos os meios legais para a satisfação do direito do credor.
Nesse sentido, tudo o que está além das necessidades mínimas de conforto, saúde e dignidade do devedor é possível de ser penhorado para garantir o pagamento de suas dívidas, garantindo-se, também, as necessidades e direitos do credor.
Deveras, como o fim da execução é a satisfação do crédito devido, o credor deve buscar todos os meios legais possíveis para vê-lo satisfeito.
No caso em tela, abstrai-se que os extratos juntados pela executada não são capazes de comprovar a origem e impenhorabilidade dos valores, tampouco evidenciar que o bloqueio é capaz de comprometer sua subsistência.
Ante o exposto, por ora, mantenho a penhora.
Com fundamento nos princípios que regem os juizados especiais, designo audiência de conciliação para o dia 16 de maio de 2025 às 17h15.
Intimem-se. Às providências. " -
24/04/2025 09:06
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 09:05
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 09:05
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 09:03
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 09:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/04/2025 16:51
Recebidos os autos
-
23/04/2025 16:51
Juntada de tipo de documento
-
23/04/2025 11:53
Decisão ou Despacho
-
14/04/2025 15:24
de Instrução e Julgamento
-
11/04/2025 18:23
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2025 15:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/03/2025 16:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/03/2025 16:28
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 16:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/03/2025 17:44
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/02/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 07:35
Decorrido prazo de parte
-
10/02/2025 07:08
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 18:49
Juntada de tipo de documento
-
08/01/2025 18:48
Juntada de tipo de documento
-
10/12/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 00:57
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 11:44
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2024 06:16
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS) Processo 0800427-75.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dreamset Foto Imagem Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento. -
12/09/2024 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/09/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 17:13
Juntada de tipo de documento
-
10/07/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 09:09
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 09:44
Juntada de tipo de documento
-
17/06/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 10:42
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 10:08
Evolução da Classe Processual
-
07/06/2024 10:07
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 10:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/06/2024 10:05
Transitado em Julgado em data
-
17/05/2024 18:20
Recebidos os autos
-
17/05/2024 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 18:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/05/2024 18:56
Processo Reativado
-
13/05/2024 17:43
Juntada de Petição de tipo
-
29/02/2024 13:54
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2024 15:13
Recebidos os autos
-
27/02/2024 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 15:13
Homologada a Transação
-
23/02/2024 11:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 17:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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