03/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:27

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 14:27

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:54

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 10:49

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Guilherme Pereira Florêncio (OAB 29829/MS) Processo 0850271-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Cabral Cesco - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Ficam as partes itimadas da manifestação da perita fls.248, onde foi marcada perícia para o dia 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , à s 1 6 h 3 0 m i n , a s e r r e a l i z a d a n o e n d e r e ç o l o c a l i z a d o n a R u a A m a z o n a s , 8 6 3 , B a i r r o M o n t e C a s t e l o , C a m p o G r a n d e / M S .
29/05/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Guilherme Pereira Florêncio (OAB 29829/MS) Processo 0850271-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Cabral Cesco - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o requerido suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, vale dizer a impugnação deve vir acompanhada de elementos que coloquem, no mínimo, em dúvida a referida presunção legal, porquanto a mera impugnação não afasta a presunção.

Na espécie, não há prova em contrário, mas somente mera impugnação.

REJEITO a impugnação manejada.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: o art. 291, do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".

A propósito do valores, o art. 292, incisos I a VIII, do CPC destaca que o valor da causa constará da inicial ou reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

Na espécie, o valor atribuído considerado de acordo com a complexidade do referido procedimento cirúrgico, de modo que o montante indenizatório será definido por este juízo, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Verifica-se que a requerida não apontou o valor do tratamento/insumos que pudesse ensejar na verificação da alegação de incorreção do valor da causa, de modo que, REJEITO a impugnação.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Pontos Controvertidos: (i) a necessidade do procedimento cirúrgico indicado, bem como dos materiais para a realização do mesmo para cura/melhora/tratamento da moléstia do autor; (ii) existência de outros métodos hábeis para mesmo tratamento e já previsto no rol da ANS; (iii) a relação entre a negativa da autorização e o agravamento das patologias físicas e psicológicas; (iv) danos morais. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação aos pontos controvertidos II e III.

Em relação aos demais (I e IV), o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f.233] a produção dos seguintes meios de provas: testemunhal e pericial.

Por sua vez, o requerido [f.230] os seguintes meios de provas: documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova documental e prova pericial.

Indefiro a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e de testemunhas) eis que não evidenciada a necessidade das mesmas, vez que o ponto controvertido que pretende elucidar com a referida prova poderá ser obtida através da prova pericial. 1 - PROVA DOCUMENTAL: autorizo a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos NOVOS pertinentes e de seu interesse ou aqueles eventualmente solicitados pelo perito. 2 - PROVA PERICIAL: determino a produção de prova pericial médica que deverá ser realizada de forma presencial, nomeio como PERITA: ISADORA MULLER TELLES, contato: e-mail: [email protected].

Ressalto que a PERITA ora designada é devidamente cadastrada junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Delibero o seguinte, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será AMBAS AS PARTES, na proporção de 50% cada. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser possivelmente custeada pelo ESTADO, o pagamento de tal parte só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
12/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:16

Recebidos os autos
28/04/2025 13:16

Decisão ou Despacho
22/01/2025 06:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 11:09

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Guilherme Pereira Florêncio (OAB 29829/MS) Processo 0850271-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Cabral Cesco - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
30/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 16:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 16:57

de Conciliação
25/10/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:42

Recebidos os autos
04/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Guilherme Pereira Florêncio (OAB 29829/MS) Processo 0850271-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Cabral Cesco - Intima-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 46
11/09/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:04

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 17:04

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 10:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 10:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 10:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 10:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 17:46

de Instrução e Julgamento
29/08/2024 17:22

Recebidos os autos
29/08/2024 17:22

Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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