10/09/2025 07:42

Autos preparados para expedição
04/09/2025 14:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 04:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 04:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 04:13

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 15:45

Recebida petição inicial
18/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2025 11:12

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 11:11

Emissão da Relação
30/07/2025 11:02

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 16:38

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/07/2025 16:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/04/2025 09:01

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 08:53

Prazo em Curso
28/03/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB 109305P/R) Processo 0819245-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamara Scarlat Pereira de Souza - Sendo tempestivo e presentes os demais pressupostos processuais, recebo o recurso do art. 41, da Lei nº 9.099/95, apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n. 9.099/95), tendo em vista que não há risco de dano irreparável.

Intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95).

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento em segunda instância, com as homenagens de estilo.

Intimem-se. Às providências.
27/03/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 11:50

Emissão da Relação
25/03/2025 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2024 08:13

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/12/2024 18:45

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB 109305P/R) Processo 0819245-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamara Scarlat Pereira de Souza - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: 1 - Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS dos referidos contratos, conforme holerites juntados nos autos.

Tais valores deverão ser pelo IPCA-E a contar da data devida e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida.

Ressalto que após a vigência da EC 113, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos à MM Juíza Togada. (....) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
29/11/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 07:05

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/11/2024 07:04

Emissão da Relação
13/11/2024 19:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:17

Registro de Sentença
13/11/2024 19:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/11/2024 17:33

Expedição de NULL.
06/11/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
10/10/2024 06:27

Expedição de Carta.
10/10/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 06:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/10/2024 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 16:49

Proferida decisão interlocutória
08/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/09/2024 17:54

Redistribuição de Processo - Saída
30/09/2024 17:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
30/09/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB 109305P/R) Processo 0819245-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamara Scarlat Pereira de Souza -

Vistos.

F. 75: defiro.

Remetam-se os autos, com as baixas de estilo. Às providências.
27/09/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 15:07

Emissão da Relação
26/09/2024 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 14:51

Outras Decisões
25/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 05:28

Prazo em Curso
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB 109305P/R) Processo 0819245-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamara Scarlat Pereira de Souza -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente reside na Comarca de Nova Andradina/MS.

Portanto, intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de esclarecer o motivo do ajuizamento nesta Comarca, sob pena de extinção do feito.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
06/09/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 14:02

Emissão da Relação
05/09/2024 13:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/09/2024 16:36

Redistribuição de Processo - Saída
04/09/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 16:45

Emissão da Relação
03/09/2024 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 16:09

Declarada incompetência
28/08/2024 12:44

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:36

Autos preparados para expedição
15/08/2024 15:08

Informação do Sistema
15/08/2024 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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