07/07/2025 18:14

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 14:08

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 22:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de parte
06/05/2025 13:42

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:04

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
17/03/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Antunes Garcia (OAB 21310/MS), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS) Processo 0836376-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Antunes Garcia - Ré: Green Solfacil Iv Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Pontos Controvertidos: (i) se a requerida solicitou o cancelamento do protesto logo após o pagamento da dívida; (ii) danos materiais; (iii) danos morais. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação ao primeiro ponto controvertido.

Em relação aos demais, o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 209] a produção do seguinte meio de prova: documental.

Por sua vez, o requerido [f. 206/208] pleiteou o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova documental.

PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

Defiro a expedição de ofício conforme requerido à f. 209, devendo a serventia expedir o necessário.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
13/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:26

Recebidos os autos
27/02/2025 16:26

Decisão ou Despacho
08/01/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:40

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Antunes Garcia (OAB 21310/MS), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS) Processo 0836376-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Antunes Garcia - Ré: Green Solfacil Iv Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º).
08/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Antunes Garcia (OAB 21310/MS), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS) Processo 0836376-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Antunes Garcia - Ré: Green Solfacil Iv Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 47-195, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 15:35

de Conciliação
02/09/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 08:26

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 14:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2024 14:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:11

de Instrução e Julgamento
21/06/2024 17:14

Recebidos os autos
21/06/2024 17:14

Concedida a Medida Liminar
21/06/2024 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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