TJMS - 0801813-43.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 04:23
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2025 18:26
Prazo em Curso
-
04/09/2025 09:03
Autos preparados para expedição
-
03/09/2025 08:08
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
-
02/09/2025 08:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/09/2025 18:05
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 15:10
Emissão da Relação
-
01/09/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 14:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/08/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:53
Registro de Sentença
-
29/08/2025 14:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
19/08/2025 10:58
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 09:26
Prazo em Curso
-
01/08/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 14:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/07/2025 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 16:41
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 14:07
Prazo em Curso
-
14/07/2025 06:43
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/07/2025 15:03
Emissão da Relação
-
10/07/2025 10:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
-
03/06/2025 01:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/05/2025 08:12
Prazo em Curso
-
25/05/2025 02:41
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 17:41
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 14:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/05/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 12:07
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 12:07
Evolução da Classe Processual
-
15/05/2025 12:06
Processo Reativado
-
14/05/2025 21:20
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
08/05/2025 09:58
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2025 09:43
Transitado em Julgado em data
-
22/04/2025 08:55
Prazo em Curso
-
20/04/2025 02:49
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 06:25
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
-
14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0801813-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marcos Osterberg da Silva - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 87/90 por ANTONIO MARCOS OSTERBERG DA SILVA na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.
Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
11/04/2025 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/04/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 12:07
Autos preparados para expedição
-
10/04/2025 11:52
Emissão da Relação
-
03/04/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 14:14
Registro de Sentença
-
03/04/2025 14:14
Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
01/04/2025 10:49
Expedição de NULL.
-
06/12/2024 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/10/2024 09:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
15/10/2024 09:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.
-
03/10/2024 12:20
Prazo em Curso
-
19/09/2024 03:47
Expedição de Certidão.
-
15/09/2024 03:23
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 19:23
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0801813-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marcos Osterberg da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MARCOS OSTERBERG DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 40/41), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 4933731192, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 4933731192, lançados e não pagos nos exercícios de 2019 a 2024, consoante extrato de débitos (fl. 38), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
06/09/2024 22:06
Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
-
06/09/2024 08:26
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/09/2024 13:18
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 09:13
Autos preparados para expedição
-
05/09/2024 08:55
Emissão da Relação
-
03/09/2024 14:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/09/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 12:22
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 20:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/08/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 13:40
Registro de Sentença
-
23/08/2024 13:40
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
22/08/2024 15:55
Expedição de NULL.
-
10/06/2024 12:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/06/2024 14:42
Juntada de Petição de Réplica
-
28/05/2024 13:30
Prazo em Curso
-
27/05/2024 22:00
Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
-
27/05/2024 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/05/2024 15:34
Emissão da Relação
-
23/05/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 10:11
Juntada de Petição de contestação
-
13/05/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 15:08
Prazo em Curso
-
19/04/2024 13:07
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
08/03/2024 21:53
Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
-
08/03/2024 11:22
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
08/03/2024 11:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/03/2024 11:01
Emissão da Relação
-
08/03/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 09:18
Expedição de Carta.
-
08/03/2024 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 17:35
Juntada de NULL
-
21/02/2024 17:35
Juntada de Mandado
-
01/02/2024 13:32
Prazo em Curso
-
01/02/2024 12:43
Expedição de Mandado.
-
31/01/2024 14:34
Autos preparados para expedição
-
31/01/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 14:21
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
31/01/2024 11:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/01/2024 17:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/01/2024 17:19
Tutela Provisória
-
30/01/2024 10:52
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 19:04
Informação do Sistema
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29/01/2024 19:04
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
29/01/2024 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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