17/12/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 10:08

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS), Samuel Fermow (OAB 24992/MS) Processo 0822675-06.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Berenice Rossi - Exectdo: Celso Aparecido Papirtes - Sentença: "Verifica-se que a obrigação de fazer foram atendidos nos parâmetros estipulados na sentença prolatada nos autos.

Os novos argumentos aduzidos pelo autor são outras infrações de trânsito cometidas pelo réu, extrapolam o limite do título executivo.Portanto, admitir o processamento do presente feito significaria afronta à coisa julgada formada no referido processo e desrespeito à segurança jurídica.

Em sendo o caso, a parte autora/exequente deverá pleitear pela via processual adequada.Isso posto, conheço da impugnação apresentada pela parte executada e a acolho para o fim de extinguir este cumprimento de sentença.Sem custas e sem honorários.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
25/11/2024 23:43

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
25/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:40

Julgada procedente a impugnação à execução de
14/10/2024 12:08

Conclusos para decisão
13/10/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 04:27

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:32

Recebidos os autos
02/10/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:51

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS), Samuel Fermow (OAB 24992/MS) Processo 0822675-06.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Berenice Rossi - Exectdo: Celso Aparecido Papirtes - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 147/155, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção.
09/09/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.
09/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 02:03

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:29

Recebidos os autos
16/07/2024 18:29

Determinada Requisição de Informações
16/07/2024 17:52

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:51

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/07/2024 14:26

Processo Reativado
12/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:23

Expedição de Certidão.
17/04/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.
17/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
13/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 12:03

Homologada a decisão do juiz leigo
13/04/2024 10:05

Conclusos para julgamento
12/04/2024 19:48

Recebidos os autos
12/04/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:26

Conclusos para julgamento
05/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
19/03/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 03:21

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.
08/02/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:44

Recebidos os autos
07/02/2024 14:44

Decisão ou Despacho
06/02/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.
14/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:10

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/09/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
04/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/03/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 17:53

Juntada de Mandado
26/02/2023 02:39

Expedição de Certidão.
17/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS) Processo 0822675-06.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Berenice Rossi - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 03/05/2023 às 16:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
16/02/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
16/02/2023 10:25

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:21

Expedição de Carta.
16/02/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:17

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2023 04:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
19/09/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:30

Expedição de Mandado.
19/09/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2022 16:50

Recebidos os autos
16/09/2022 16:50

Concedida a Medida Liminar
15/09/2022 18:33

Conclusos para decisão
15/09/2022 18:32

Expedição de Certidão.
15/09/2022 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 17:58

Expedição de Certidão.
15/09/2022 17:46

Recebidos os autos
15/09/2022 17:46

Declarada incompetência
14/09/2022 11:39

Conclusos para decisão
13/09/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:42

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:41

INCONSISTENTE
13/09/2022 15:41

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:41

INCONSISTENTE
13/09/2022 15:39

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:38

INCONSISTENTE
13/09/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801721-15.2022.8.12.0020

Gomes Odontologia LTDA - ME

Douglas Leonardo Batista Brito

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0801085-49.2022.8.12.0020

Jaime Medeiros Junior

Edson Alan Marques Fernandes

Advogado: Jaime Medeiros Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0801371-78.2014.8.12.0029

Adilson Melo da Silva

Ivonete Aparecida Oliveira da Silva

Advogado: Taise Simplicio Rech Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2014 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0802042-31.2018.8.12.0007

M M Moveis e Eletrodomesticos LTDA - ME

Ozar Rodrigues Mendonca

Advogado: Leandro Augusto Costa Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2018 06:56

Exibir Processo

Processo nº 0800374-37.2023.8.12.0011

Chagas e Monteiro LTDA -ME

Sonilda Souza Mesa Godoy

Advogado: Fernanda Monteiro da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 19:50

Exibir Processo