27/08/2025 15:13

Autos preparados para expedição
18/08/2025 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 18:46

Proferida decisão interlocutória
06/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 02:17

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0806727-60.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Augusto Martins da Cruz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição juntada às fls. 218-229.
04/06/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 08:42

Emissão da Relação
27/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:40

Juntada de Ofício
02/05/2025 01:38

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0806727-60.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Augusto Martins da Cruz - Ajuste-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida", conforme estabelecido no GPS.

INTIME-SE a parte requerida para apresentar cálculo do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias.

OFICIE-SE à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSS em Campo Grande (MS), por meio do setor responsável, a fim de que o benefício concedido seja implantado no prazo de 10 (dez) dias.

Do cálculo, diga a parte demandante, em cinco dias.

Manifestado concordância expressa, desde já HOMOLOGO os cálculos apresentados.

Na sequência, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV), aguardando-se os autos em arquivo provisório.

Com o depósito de valores, expeça(m)-se o(s) alvará(s), intimando a parte autora para que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de sua inércia ser tomada como quitação.

Recebido o valor devido, sem nova conclusão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências e intimações necessárias.
22/04/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 07:10

Emissão da Relação
09/04/2025 05:06

Evolução da Classe Processual
04/04/2025 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/02/2025 07:01

Cobrança exaurida no GECOF
10/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 12:10

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:46

Expedição de Ofício.
27/11/2024 16:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:11

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF
01/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
01/11/2024 08:51

Prazo em Curso
01/10/2024 01:27

Prazo em Curso
28/09/2024 02:16

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 01:11

Prazo em Curso
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0806727-60.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Martins da Cruz - Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo com resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação Previdenciária que Augusto Martins da Cruz move em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de condenar o réu à concessão do benefício auxílio-acidente em favor do requerente, desde o dia seguinte à cessação indevida do auxilio-doença, que se deu em 28/02/2020 (f. 24), ou seja, a partir de 01/03/2020.

Com relação às parcelas vencidas, os juros de mora terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e a correção monetária pelo INPC, descontando-se eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária em favor do autor neste interregno de tempo, assim como eventuais recebimentos não cumuláveis com o benefício em comento.

Após 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Diante da sucumbência, condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, pois "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

Ademais, de acordo com o disposto no § 2.º, do artigo 24, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, "as custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido".

No que tange aos honorários advocatícios, estabelece o inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo dispositivo legal, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, devendo sua fixação ser postergada para após a liquidação do julgado.

Assim, deve-se aguardar a liquidação do julgado para o seu arbitramento, sendo certo que a base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios devidos pela autarquia será apenas as parcelas vencidas, conforme enunciado n. 111, da Súmula do STJ.

Independentemente do prazo recursal, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada nos autos em prol do perito, para recebimento dos seus honorários periciais, observando a conta corrente de sua titularidade, informada à f. 136.

Tratando-se a requerida de autarquia federal, e não tendo como precisar se o valor da condenação ultrapassa ou não o teto previsto no § 3°, do artigo 496 do CPC/2015, a sentença submete-se ao reexame necessário, conforme dicção do caput do referido artigo, e do art. 10, da Lei 9.469/97.

Decorrido o prazo para eventual recurso das partes, independentemente de qualquer outra providência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as devidas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 16:44

Documento Digitalizado
10/09/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 18:28

Prazo em Curso
09/09/2024 18:28

Documento Digitalizado
09/09/2024 10:27

Prazo em Curso
09/09/2024 10:26

Emissão da Relação
06/09/2024 17:27

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2024 13:36

Expedição em análise para assinatura
02/09/2024 13:15

Documento Digitalizado
29/08/2024 15:25

Autos preparados para expedição
28/08/2024 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:58

Registro de Sentença
28/08/2024 17:58

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
22/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:50

Prazo em Curso
18/04/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 01:40

Emissão da Relação
03/04/2024 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 19:13

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 18:59

Prazo em Curso
02/10/2023 01:02

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:20

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:23

Autos preparados para expedição
19/09/2023 20:09

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.
19/09/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2023 17:28

Emissão da Relação
15/09/2023 12:27

Prazo em Curso
14/09/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:23

Prazo em Curso
01/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/05/2023 16:40

Prazo em Curso
29/05/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 01:51

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:07

Prazo em Curso
23/05/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.
22/05/2023 18:01

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2023 17:58

Emissão da Relação
22/05/2023 17:55

Juntada de NULL
18/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 19:03

Prazo em Curso
16/05/2023 15:10

Autos preparados para expedição
16/05/2023 14:11

Prazo em Curso
15/05/2023 15:14

Expedição de Mandado.
15/05/2023 14:17

Expedição em análise para assinatura
12/05/2023 16:53

Autos preparados para expedição
11/05/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.
11/05/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2023 18:52

Emissão da Relação
09/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 18:29

Prazo em Curso
04/05/2023 14:57

Prazo em Curso
04/05/2023 14:45

Documento Digitalizado
02/05/2023 14:11

Expedição de Carta.
28/04/2023 19:16

Expedição em análise para assinatura
27/04/2023 16:36

Autos preparados para expedição
27/04/2023 12:23

Prazo em Curso
27/04/2023 12:14

Documento Digitalizado
26/04/2023 18:00

Prazo em Curso
30/03/2023 02:23

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 15:05

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2023.
15/03/2023 16:59

Autos preparados para expedição
14/03/2023 12:54

Prazo em Curso
14/03/2023 12:53

Documento Digitalizado
13/03/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.
13/03/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2023 14:46

Prazo em Curso
10/03/2023 14:43

Emissão da Relação
10/03/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 14:52

Prazo em Curso
08/03/2023 14:14

Documento Digitalizado
07/03/2023 15:53

Prazo em Curso
07/03/2023 15:52

Documento Digitalizado
28/02/2023 17:27

Expedição de Carta.
28/02/2023 14:35

Expedição em análise para assinatura
24/02/2023 17:53

Prazo em Curso
17/02/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.
17/02/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2023 14:01

Autos preparados para expedição
16/02/2023 14:00

Emissão da Relação
14/02/2023 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2023 19:06

Proferida decisão interlocutória
04/01/2023 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2022 16:14

Conclusos para decisão
17/10/2022 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2022.
19/08/2022 16:52

Prazo em Curso
12/08/2022 02:27

Expedição de Certidão.
09/08/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 20:10

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.
04/08/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/08/2022 16:31

Emissão da Relação
02/08/2022 16:32

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:54

Autos preparados para expedição
29/07/2022 19:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:11

Conclusos para despacho
03/05/2022 17:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/05/2022 17:02

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2022 16:29

Prazo em Curso
27/04/2022 20:15

Publicado ato_publicado em 27/04/2022.
27/04/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2022 18:25

Emissão da Relação
24/04/2022 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 01:00

Expedição de Certidão.
21/03/2022 18:03

Conclusos para despacho
18/03/2022 16:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/03/2022 21:00

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 20:11

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.
16/03/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2022 19:06

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:58

Expedição de Carta.
15/03/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:22

Autos preparados para expedição
15/03/2022 14:56

Emissão da Relação
08/03/2022 19:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/03/2022 19:42

Proferida decisão interlocutória
08/03/2022 11:33

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:30

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/02/2022 16:31

Informação do Sistema
23/02/2022 16:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/02/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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