10/09/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
10/09/2025 09:11

Prazo em Curso
10/09/2025 02:02

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803159-22.2018.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bogoni e Bogoni Ltda Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Elson Nogueira de Souza (OAB: 21547/MS) Advogada: Ana Lúcia Mariano de Freitas (OAB: 26854/MS) Recorrido: Navicar Comércio de Veículos Ltda Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Bogoni e Bogoni Ltda.

I.C.
09/09/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 17:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 13:20

Recurso Especial
05/09/2025 17:14

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2025 16:44

Certidão
05/09/2025 07:24

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
04/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:26

Prazo em Curso
29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 18:19

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
27/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 17:29

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2025 11:47

Certidão
29/07/2025 08:48

Prazo em Curso
29/07/2025 03:09

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 01:06

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:23

Processo Dependente Iniciado
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803159-22.2018.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Bogoni e Bogoni Ltda Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Elson Nogueira de Souza (OAB: 21547/MS) Advogada: Ana Lúcia Mariano de Freitas (OAB: 26854/MS) Apelado: Navicar Comércio de Veículos Ltda Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUTOR QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) O inadimplemento do autor-apelante é incontroverso nos autos, de modo que não poderia, antes de realizar o pagamento previsto no contrato, exigir que o apelado cumprisse a exigência de entrega do veículo no prazo de 5 (cinco) dias, que sequer está previsto em contrato.

Trata-se da teoria da exceptio non adimpleti contractus prevista no art. 476 do Código Civil, segundo o qual "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro".

II) O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece um critério na distribuição doônus da prova, a qual incumbe ao autor oônusde provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindoprovaacerca da matéria fática que alega em sua petição inicial, ademais quando inoponível a exigência de prova negativa pela requerida.

III) Se não restar comprovado oatoilícitoque daria ensejo à configuração dos aventados danos morais, deve-se julgar improcedente o pedido indenizatório.

IV) Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803159-22.2018.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Bogoni e Bogoni Ltda Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Elson Nogueira de Souza (OAB: 21547/MS) Advogada: Ana Lúcia Mariano de Freitas (OAB: 26854/MS) Apelado: Navicar Comércio de Veículos Ltda Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803159-22.2018.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Bogoni e Bogoni Ltda Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Elson Nogueira de Souza (OAB: 21547/MS) Advogada: Ana Lúcia Mariano de Freitas (OAB: 26854/MS) Apelado: Navicar Comércio de Veículos Ltda Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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