TJMS - 0809450-45.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 01:19
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 17:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/04/2025 20:35
Recebidos os autos
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30/04/2025 20:35
Juntada de Petição de tipo
-
05/04/2025 03:33
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 12:54
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 12:53
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 12:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/03/2025 12:53
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 12:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
26/03/2025 12:51
Evolução da Classe Processual
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25/03/2025 19:26
Recebidos os autos
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25/03/2025 19:26
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 18:04
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/03/2025 16:48
Processo Reativado
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12/03/2025 11:43
Juntada de Petição de tipo
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28/01/2025 16:33
Arquivado Definitivamente
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28/01/2025 16:12
Transitado em Julgado em data
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21/01/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 15:26
Recebidos os autos
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08/12/2024 00:47
Expedição de tipo de documento.
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02/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0809450-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlete de Fatima Saraiva - SENTENÇA.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Arlete de Fatima Saraiva em face do Estado de Mato Grosso do Sul para reconhecer o direito da parte autora à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, nos moldes da fundamentação, e condenar o requerido a pagar indenização no valor de R$ 5.920,36 (cinco mil novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos) valores que, por se tratarem de verba indenizatória, sofrerão correção monetária a contar da publicação desta sentença, apenas pela taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Arlete de Fatima Saraiva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
29/11/2024 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/11/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 09:27
Expedição de tipo de documento.
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28/11/2024 09:27
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 09:27
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/11/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 19:08
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 19:08
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 19:08
Homologada a Transação
-
18/11/2024 12:36
Expedição de tipo de documento.
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13/11/2024 20:46
Remetidos os Autos para destino.
-
12/11/2024 20:39
Recebidos os autos
-
12/11/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 14:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/10/2024 13:37
de Conciliação
-
25/09/2024 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
09/09/2024 05:23
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0809450-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlete de Fatima Saraiva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Prazo 15 dias. -
06/09/2024 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/09/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 13:45
Recebidos os autos
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02/09/2024 11:40
Juntada de Petição de tipo
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06/08/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/08/2024 08:52
Expedição de tipo de documento.
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06/08/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 07:44
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2024 07:44
Expedição de tipo de documento.
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06/08/2024 07:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
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31/07/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 14:52
Expedição de tipo de documento.
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31/07/2024 14:51
de Instrução e Julgamento
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30/07/2024 20:01
Recebidos os autos
-
30/07/2024 20:01
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2024 14:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/05/2024 14:43
Juntada de Petição de tipo
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02/05/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/04/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 19:12
Recebidos os autos
-
25/04/2024 19:12
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 09:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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