25/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
17/07/2025 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 14:41

Recebidos os autos
15/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 17:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 17:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 17:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:24

de Instrução e Julgamento
10/04/2025 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 18:07

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 09:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0851908-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzilene da Cruz Pires - Réu: JBS S/A - Intimação da parte autora para que especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado, no prazo de quinze dias.
07/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 08:59

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0851908-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzilene da Cruz Pires - Réu: JBS S/A - 1.

Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2.

A despeito do comparecimento espontâneo da ré, os seus patronos não têm poderes para receber citação, assim, para evitar futuras alegações de nulidade processual, expeça-se carta de citação para a ré. 3.

Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão.

Fica, desde logo, autorizado o cancelamento da audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, § 4º, I, CPC, caso a ré, assim como a parte autora manifeste o desinteresse nessa audiência. 4.

Realizada, ou cancelada, a audiência de conciliação e transcorrido o prazo para defesa, intimem-se as partes para que especifiquem, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC). 5.

Após, retornem os autos conclusos para saneamento e organização.
27/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 18:31

Recebidos os autos
25/02/2025 18:31

Outras Decisões
14/02/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0851908-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzilene da Cruz Pires - Réu: JBS S/A - Acolho a competência declinada às f. 157/158, apensem-se estes autos ao de nº 0812646-59.2024.8.12.0001.

Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com a juntada de cópia de holerite, extrato bancário, declaração de imposto de renda ou outro documento, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
12/12/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 11:37

Apensado ao processo numero do processo
10/12/2024 15:01

Recebidos os autos
10/12/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 13:43

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 13:43

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 13:42

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS) Processo 0851908-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzilene da Cruz Pires - Réu: JBS S/A -

Vistos...

O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 55, que se reputam conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, de modo que deve haver a reunião dos processos a fim de garantir julgamento uniforme (não conflitante) e, bem assim, primar pela economia processual.

Sobre o conceito legal de conexão, o doutrinador Fredie Didier Jr., nos ensina que: "conexão é uma relação de semelhança entre duas demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais.

A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo"().

Tem-se, portanto, que a conexão ocorre quando se verifica a existência de pedidos comuns entre duas causas semelhantes ou, ainda, mesma causa de pedir entre elas.

No caso sob análise, é patente a existência de conexão do presente feito com a ação de nº 0812646-59.2024.8.12.0001, distribuída junto a 15ª Vara Cível desta Comarca em 28.02.2024, antes, portanto, da distribuição desta lide a este Juízo.

Isso porque, as causas de pedir de ambas as ações são comuns e estão intimamente relacionados a poluição do ar pela fumaça e o mau cheiro emitido por esses gazes.

Em relação aos pedidos, ambas apresentam as mesmas direções, pugnam pela condenação da parte requerida em danos morais ambientais, perdas e danos e obrigações de fazer (adaptação dos drenos de fumaça e medidas para obstar a proliferação dos gazes).

Registre-se, por oportuno, que em consulta ao SAJ foi possível constatar que a ação de nº 0812646-59.2024.8.12.0001 ainda não foi sentenciada, inexistindo, assim, o impedimento descrito no §1º do art. 55 do Código de Processo Civil.

Evidente, portanto, a necessidade de tramitação do feito perante o mesmo Juízo (prevento), com o fito de se impedir a prolação de decisões conflitantes.

Ante ao exposto, com fundamento nos arts. 55 e 59 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, em consequência, declino da competência em favor do Juízo da 15ª Vara Cível desta Comarca.

Proceda-se a redistribuição, com urgência, a fim de que o presente feito seja vinculado à ação de nº 0812646-59.2024.8.12.0001.

Diligências necessárias.

Int.-se.

Cumpra-se.
11/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:20

Recebidos os autos
10/09/2024 15:20

Decisão ou Despacho
06/09/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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