30/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 04:14

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 08:29

Decorrido prazo de parte
08/12/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878MS/), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303MS/) Processo 0800254-27.2021.8.12.0055 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto Correa da Silva - Exectda: Município de Sonora - Intimação da decisão/despacho de f. 94-95
29/11/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 10:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2024 10:55

Evolução da Classe Processual
11/11/2024 18:01

Recebidos os autos
11/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 03:41

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878MS/), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303MS/) Processo 0800254-27.2021.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto Correa da Silva - Ré: Município de Sonora - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão para declarar a nulidade da contratação da parte autora, sem prévia aprovação em concurso público, para o cargo de professor e condenar o réu ao pagamento de FGTS em favor da parte autora relativo aos períodos de tais contratações, correspondentes a março de 2012 a novembro de 2018.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09).

Nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, considerando que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual incidente sobre o valor da condenação somente ocorrerá após a liquidação do julgado.

Deixo de determinar o reexame necessário pois, embora sentença ilíquida, o valor da condenação certamente ficará aquém do previsto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se. Às providências.

Cumpra-se.
06/09/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:07

Recebidos os autos
21/08/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:07

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:41

Recebidos os autos
25/04/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 16:15

Decorrido prazo de parte
14/10/2023 00:46

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
06/04/2023 11:25

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:02

Decorrido prazo de parte
11/08/2022 01:32

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 19:23

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 18:13

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 14:38

Recebidos os autos
23/02/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 18:11

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 10:31

Recebidos os autos
28/07/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2021 18:12

Expedição de tipo de documento.
21/07/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 18:10

Expedição de tipo de documento.
21/07/2021 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2021 18:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/07/2021 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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