23/07/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 17:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:07

Recebidos os autos
23/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:41

Juntada de Petição de tipo
03/05/2025 11:10

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 16:01

Recebidos os autos
22/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 13:16

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 07:57

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 14:00

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:14

Recebidos os autos
03/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:05

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 07:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818954-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz José da Conceição - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, logo, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil).

II - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se o medidor de energia instalado na residência possui alguma anomalia no registro do consumo; e b) a compatibilidade do consumo cobrado arbitrado pela requerida com os equipamentos elétricos existentes na residência.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma concessionária de serviço púbico, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial da área de metrologia, com a finalidade de apurar eventual adulteração do medidor de energia que estava instalado na residência da parte autora, bem como se, em decorrência disso, ocorreu subfaturamento e se o consumo arbitrado pela concessionária é compatível com os equipamentos existentes no imóvel, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil defiro a produção de prova PERICIAL.

Portanto, mostra-se pertinente a produção da prova pericial, consistente no encaminhamento do aparelho medidor instalado na residência da parte autora ao INMETRO, a fim de que este último avalie e ateste a (ir)regularidade na medição realizada com o aparelho.

Encaminhe-se, pois, ofício ao INMETRO nesta Capital (Agência Estadual de Metrologia) solicitando que seja realizada a verificação quanto à regularidade, ou não, do aparelho instalado na residência do autor (UC de matrícula nº. 10/314291-6), principalmente no que concerne à medição de energia efetivamente consumida.

Destaca-se que o aparelho medidor deverá ser encaminhado pela parte ré para avaliação no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, substituir o medidor constante da residência autora por equipamento diverso, de sorte a impedir a interrupção de serviço público essencial.

O ato de retirada e substituição do aparelho medidor deverá ser acompanhado pela autora ou por pessoa por ele indicada, devendo, inclusive, ser lacrado em sua presença.

Com a resposta do INMETRO, manifestem-as as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
10/01/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:06

Recebidos os autos
09/01/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 14:37

Recebidos os autos
05/12/2024 18:53

Decisão ou Despacho
07/10/2024 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 11:49

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:40

Recebidos os autos
13/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818954-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz José da Conceição - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma concessionária de serviço público, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
11/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 05:42

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 05:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2024 17:11

Recebidos os autos
04/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 15:50

Recebidos os autos
10/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 07:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 16:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2024 16:43

de Conciliação
27/06/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 07:13

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 13:33

Recebidos os autos
02/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 06:09

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 06:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2024 08:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 18:03

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:34

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 17:25

Recebidos os autos
23/04/2024 17:25

Tutela Provisória
23/04/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 12:02

Decorrido prazo de parte
11/04/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:29

Recebidos os autos
25/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 06:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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