17/02/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 09:24

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 09:24

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:18

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:28

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Oton Jose Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS) Processo 0809175-06.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Associação de Moradores do Condomínio Residencial Altos da Afonso Pena - Réu: Artur Tavares Costa Carvalho Filho - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 340-357.
05/12/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:46

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 14:49

Recebidos os autos
18/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Oton Jose Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS) Processo 0809175-06.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Associação de Moradores do Condomínio Residencial Altos da Afonso Pena - Réu: Artur Tavares Costa Carvalho Filho - Diante do exposto, tendo em vista que inexiste, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, logo, ausentes as situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.
30/10/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:38

Recebidos os autos
29/10/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Oton Jose Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS) Processo 0809175-06.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Associação de Moradores do Condomínio Residencial Altos da Afonso Pena - Réu: Artur Tavares Costa Carvalho Filho - INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 319-327.
01/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Oton Jose Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS) Processo 0809175-06.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Associação de Moradores do Condomínio Residencial Altos da Afonso Pena - Réu: Artur Tavares Costa Carvalho Filho -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 1337 do Código Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de proibir o acesso do requerido às dependências do Condomínio Altos da Afonso Pena, inclusive, na residência situada na Rua Maturi, n.º 77, no mesmo Condomínio, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada descumprimento.

Nos termos da fundamentação e com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de proibir o acesso do requerido às dependências do condomínio autor e da residência situada na Rua Maturi, n.º 77, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada descumprimento.

Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (atendimento na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (média complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
11/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:41

Recebidos os autos
04/09/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:19

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 11:27

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 18:19

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:33

Recebidos os autos
07/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:33

Recebidos os autos
02/05/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 18:20

Recebidos os autos
30/04/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 13:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 14:10

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:50

Recebidos os autos
08/03/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 16:40

de Instrução e Julgamento
27/02/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:53

Recebidos os autos
26/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
23/01/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:13

Juntada de tipo de documento
13/12/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:16

Recebidos os autos
04/12/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 14:31

de Instrução e Julgamento
04/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:25

Recebidos os autos
22/09/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 02:44

Decorrido prazo de parte
16/08/2023 16:48

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 19:01

Recebidos os autos
02/08/2023 19:01

Decisão ou Despacho
18/05/2023 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 13:16

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 16:42

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:40

Recebidos os autos
22/03/2023 17:40

Decisão ou Despacho
14/02/2023 18:55

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 13:33

Juntada de Petição de tipo
04/01/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 17:00

Recebidos os autos
09/11/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:36

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 16:36

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2022 16:19

Juntada de tipo de documento
31/10/2022 09:21

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 15:36

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:15

Recebidos os autos
06/10/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 21:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2022 16:17

Recebidos os autos
16/09/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 08:38

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 08:38

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 08:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:11

Recebidos os autos
02/09/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
01/06/2022 18:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/06/2022 18:13

de Conciliação
19/05/2022 23:18

Juntada de tipo de documento
29/04/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:02

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 05:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 08:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2022 08:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:30

Juntada de tipo de documento
13/04/2022 16:30

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 21:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 18:39

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 16:10

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2022 16:10

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 08:19

Juntada de tipo de documento
02/04/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
01/04/2022 16:56

Juntada de tipo de documento
29/03/2022 17:22

Realizado cálculo de custas
29/03/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 14:16

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 14:15

de Instrução e Julgamento
28/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:14

Recebidos os autos
25/03/2022 17:14

Determinada Requisição de Informações
24/03/2022 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 18:44

Juntada de tipo de documento
24/03/2022 13:55

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 10:15

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 14:57

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
14/03/2022 18:58

Recebidos os autos
14/03/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2022 16:36

Realizado cálculo de custas
14/03/2022 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800511-89.2024.8.12.0041

Antonio dos Santos Oliveira

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800481-54.2024.8.12.0041

Maria Socorro dos Santos

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0800280-89.2020.8.12.0045

Arceno Pinheiro

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2022 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0800760-97.2023.8.12.0001

Nelson Hugo Nunes Avila

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Charles Machado Pedro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0800280-89.2020.8.12.0045

Banco Itau Consignado S.A.

Arceno Pinheiro

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2020 17:30

Exibir Processo