08/05/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 11:28

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 11:28

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 03:29

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0800200-38.2023.8.12.0040 - Ação Civil Pública - Autora: Federação dos Trabalhadores Em Educação de Mato Grosso do Sul - Fetems, Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação de Porto Murtinho - Ms Simted - PM - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido formulado pela Federação dos Trabalhadores Em Educação de Mato Grosso do Sul - Fetems e Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Porto Murtinho - SIMTED-PM em face de Município de Porto Murtinho para condenar a parte ré a pagar: i. 13,28 % (treze virgula vinte e oito por cento) sobre os vencimentos base dos substituídos pelos autores nos meses de janeiro a setembro de 2022; ii. 14,95% (catorze virgula noventa e cinco por cento) sobre os vencimentos base dos substituídos pelos autores entre janeiro a abril de 2023.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic3.

Defiro o ingresso nos autos da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul como "amicus curiae".

Sem custas e honorários (art. 18 da LACP).

Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente.

Interposto(s) recurso(s) de apelação, intime-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC.

Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remeta-se os autos àquele Sodalício para reexame necessário, nos termos do art. 19, da LACP e art. 496, inciso I e § 1º, do CPC4.

Transitada em julgada, arquive-se com as devidas anotações no sistema.

Publique-se.

Registre-se.
11/09/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:10

Recebidos os autos
09/08/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 01:32

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:29

Recebidos os autos
22/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 18:36

Recebidos os autos
18/12/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:08

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 09:08

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 09:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2023 12:36

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:21

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:37

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 08:50

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:29

Recebidos os autos
15/06/2023 11:30

Determinada Requisição de Informações
26/05/2023 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 17:50

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/05/2023 19:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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