24/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801802-12.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Mariane Bohrz de Campos Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE CONDICIONAMENTO DO INTERESSE DE AGIR À COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA SENTENÇA ANULADA.

O indeferimento da inicial fundamentado na ausência de comprovação de tentativa de resolução na esfera administrativa impede a parte autora de exercer o seu direito de ação, violando o seu direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição Federal ( art. 5º, inc.

XXXV) por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:45

Provimento
28/01/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801802-12.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Mariane Bohrz de Campos Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:52

Inclusão em pauta
17/01/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801802-12.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Mariane Bohrz de Campos Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 14:00

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 14:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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