22/11/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:40

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 12:03

Recebidos os autos
27/10/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica
26/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:21

Recebidos os autos
26/10/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402151-41.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Thiago Loureiro Fernandes Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - PROVA OBJETIVA - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 17 e 21 PELA BANCA EXAMINADORA - ACOLHIDA - QUESTÃO REMANESCENTE Nº 34 - REEXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - TEMA 485 DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 01.

O Mandado de Segurança é instrumento constitucional utilizado para reparar ameaça a direito líquido e certo, conforme previsão do art. 5ª, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. 02.

Tendo sido anuladas partes das questões impugnadas no mandado de segurança, n. 17 e 21 há perda superveniente do interesse de agir. 03.

No tocante à questão remanescente, extrai-se que a banca se pautou na legislação expressamente constante do edital, não havendo, com isso, flagrante ilegalidade que amparasse a tese de direito líquido e certo do Impetrante. 04.

Conforme o Tema 485 do STF fixado no julgamento do RE 632.853, "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 05.

Preliminar acolhida quanto a duas questões.

Quanto à questão remanescente, segurança denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a preliminar de falta de interesse e denegaram a segurança, nos termos do voto do relator.
25/10/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:57

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
24/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:42

Inclusão em Pauta
09/10/2023 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 16:34

Conclusos para decisão
04/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 19:35

Recebidos os autos
04/09/2023 19:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:49

Juntada de Carta precatória
03/08/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402151-41.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Thiago Loureiro Fernandes Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
02/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
02/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:22

Conclusos para decisão
31/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402151-41.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Thiago Loureiro Fernandes Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Defiro o requerimento de f. 857 e diante da informação de f. 806, intime-se o impetrante para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre seu interesse na continuidade do presente mandado de segurança.
21/07/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:01

Conclusos para decisão
19/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 19:50

Recebidos os autos
19/07/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:49

Expedição de Ofício.
07/07/2023 14:44

Juntada de Ofício
06/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:32

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 01:17

Recebidos os autos
02/07/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:18

INCONSISTENTE
30/06/2023 17:18

Juntada de Mandado
30/06/2023 17:17

INCONSISTENTE
30/06/2023 17:17

Juntada de Mandado
30/06/2023 17:17

INCONSISTENTE
30/06/2023 17:17

Juntada de Mandado
29/06/2023 18:45

Expedição de Carta de ordem.
23/06/2023 15:15

Conclusos para decisão
23/06/2023 15:15

Conclusos para decisão
23/06/2023 15:15

Conclusos para decisão
22/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402151-41.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Thiago Loureiro Fernandes Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Ante o exposto, julgo prejudicada a análise da liminar.

Determino à Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) notificar as autoridades impetradas de que se encontra aberto o prazo de dez dias úteis para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); b) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); c) decorrido o prazo, com ou sem as informações, dar vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal.

Intimem-se.
21/06/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 03:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 03:50

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/02/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402151-41.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Thiago Loureiro Fernandes Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/02/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:35

Conclusos para decisão
17/02/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 07:35

Distribuído por sorteio
17/02/2023 07:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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