TJMS - 1402019-81.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ: 03.551.835/0001-28

Advogados

ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR

NATALIA ROMERO GONCALVES DIAS SANTOS

OAB: 9969/MS

CPF *10.***.*91-04

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBA

CNPJ: 03.561.974/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 18:26

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2024 07:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 07:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/09/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 15:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/09/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 12:57

    INCONSISTENTE

  • 29/08/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 12:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:22

    Julgado procedente o pedido

  • 17/07/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1402019-81.2023.8.12.0000 Relator(a): Réu: Camara Municipal de Corumba Autor: Município de Corumbá Proc.

    Município: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/07/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 11:17

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 21/06/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 12:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/06/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2024 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/03/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 13:09

    Processo Reativado

  • 08/03/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 11/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1402019-81.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    João Maria Lós Réu: Camara Municipal de Corumba Autor: Município de Corumbá Proc.

    Município: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - EMENDA N.º 045/2022 QUE MODIFICA O §8º DO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - DEFERIMENTO DA MEDIDA.

    Uma vez presentes os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), deve ser deferida a medida cautelar para sobrestar os efeitos do §8º do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Corumbá (emenda n.º 045/2022), até ulterior julgamento de mérito da demanda.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deferiram o pedido cautelar, nos termos do voto do Relator.

  • 18/12/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/11/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1402019-81.2023.8.12.0000 Relator(a): Réu: Camara Municipal de Corumba Autor: Município de Corumbá Proc.

    Município: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 18:31

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 14/11/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 18:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/11/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/10/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1402019-81.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    João Maria Lós Réu: Camara Municipal de Corumba Autor: Município de Corumbá Proc.

    Município: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Em relação à certidão de f. 121, cabe à Secretaria Judiciária providenciar a juntada do AR (aviso de recebimento).

    Baixem-se os autos para providências e cumprimento do disposto no despacho de f. 114 (encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça).

  • 15/09/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1402019-81.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    João Maria Lós Réu: Camara Municipal de Corumba Autor: Município de Corumbá Proc.

    Município: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Diante da emenda à inicial, renove-se a intimação da Câmara Municipal de Corumbá, na pessoa de seu Presidente, para se pronunciar sobre o pedido cautelar, no prazo de cinco dias, conforme determina o dispositivo supracitado.

    Com efeito, com fulcro no §2º, intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestar no prazo de três dias.

  • 15/06/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1402019-81.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    João Maria Lós Réu: Camara Municipal de Corumba Autor: Município de Corumbá Proc.

    Município: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Vistos etc.

    Considerando que o requerente não atendeu ao disposto no artigo 518 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, isto é, não trouxe junto à exordial a cópia da lei ou do ato normativo impugnado e os documentos necessários para comprovar a impugnação, mostra-se cabível a abertura de prazo para que seja suprida a falta, sob pena de indeferimento liminar do pedido, com fulcro no § 2º de referido dispositivo legal.

    Intime-se o requerente para que, no prazo de trinta dias, realize a emenda à inicial, juntando aos autos os seguintes documentos:a) Cópia da Lei Orgânica do Município de Corumbá;b) Cópia da Emenda à Lei Orgânica do Município de Corumbá que acrescentou o § 8º ao Art. 65, da referida Lei;c) Cópia do Diário Oficial do Município que publicou referia Emenda à Lei Orgânica;d) Demais documentos que entender pertinentes.

    Após, retornem os autos conclusos.

    P.I.

  • 29/05/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 11:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1402019-81.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    João Maria Lós Réu: Camara Municipal de Corumba Autor: Município de Corumbá Proc.

    Município: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Diante do exposto, intime-se a Câmara Municipal de Corumbá, na pessoa de seu Presidente, para se pronunciar sobre o pedido cautelar, no prazo de cinco dias, conforme determina o dispositivo supracitado.

    Por fim, com fulcro no §2º, intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestar no prazo de três dias.

    P.I.

  • 27/02/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2023 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/02/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/02/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 10:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1402019-81.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    João Maria Lós Autor: Municipio de Corumbá Proc.

    Município: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Réu: Camara Municipal de Corumba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/02/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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