24/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
17/12/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:15

INCONSISTENTE
03/12/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 16:14

Juntada de Certidão
03/12/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801355-61.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Idemar Amaral dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes Interessada: Ofelia Correa de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes Interessada: Nilzete Fróes Feitosa DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes Interessada: Maria Nieve Anez Arandia Nantes DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes Interessado: Juliane Reverdito Ortega DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes Interessado: Pedro Junior do Nascimento de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA - SERVIÇO ESSENCIAL DE INDISCUTÍVEL UTILIDADE PÚBLICA - PROVA DA POSSE PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Mostrar-se abusiva a exigência no caso, por condicionar o acesso ao serviço público essencial de indiscutível utilidade pública à regularização perante o INCRA, ao passo que, nos autos, resta suficientemente demonstrada a posse do imóvel exercida pelos recorridos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/11/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 04:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2024 04:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:30

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:30

Distribuído por sorteio
27/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Werberte Barros Rezende de Carvalho (OAB 11535/AL), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS), Mayara Souza da Silva (OAB 68642/DF) Processo 0803276-55.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisa Sierhut Marcante - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - sentença:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados oriundos dos contratos impugnados pela parte autora na petição inicial; b) condenar a parte ré à devolução dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária conforme o IPCA-E desde a data de cada desconto e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto indevido.

Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arca com 50% das custas processuais, ao passo que a parte ré paga os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, considerando o trabalho realizado, o zelo profissional e o tempo decorrido para a prestação jurisdicional, observada a gratuidade processual da parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remeta-se ao E.

Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as anotações necessárias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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