23/09/2025 10:32

Certidão
12/09/2025 18:33

Prazo em Curso
12/09/2025 18:06

Certidão
12/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 02:43

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:49

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804301-49.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: João Batista de Lima Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Recorrido: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Perito: Marcos Dias da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2025.
04/09/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:21

Processo Dependente Iniciado
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804301-49.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: João Batista de Lima Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Perito: Marcos Dias da Silva EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM ATENDIMENTO MÉDICO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PROCEDIMENTO DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DECORRENTE DE PROCESSO INFECCIOSO DE CAUSA BACTERIANA SEM RESPOSTA POSITIVA - AUSÊNCIA DE FALHA OU IRREGULARIDADE NO TRATAMENTO MÉDICO DISPENSADO AO AUTOR - PACIENTE COM PATOLOGIAS CLINICAS CRÔNICAS (DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO ARTERIAL) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O juiz, destinatário da prova, que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória mais ampla ou, ao invés, julgar antecipadamente a lide, como no caso presente.

Se a magistrada de primeiro grau entendeu que os fatos relevantes para o deslinde da causa já estavam suficientemente comprovados, tornando-se desnecessária a produção de mais provas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, não havendo falar-se, por via de consequência, em nulidade da sentença.

II - Rejeita-se preliminar recursal de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância ao disposto no art. 93, inc, IX, da Constituição Federal.

III - O caso dos autos trata-se de omissão específica, pois os entes públicos na sua condição de garantidores, tinham o dever especifico de agir consubstanciado na prestação de serviço adequado.

Logo, respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por omissão específica da Administração Púbica, com base na Teoria do Risco Administrativo.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, em que a culpa não é perquirida, faz-se necessária a prova do nexo causal entre a conduta (ação/omissão) e o resultado, com ônus da prova imposto à parte autora.

Evidentemente, quanto ao nexo de causalidade, entende-se que deve haver um liame que vincule a efetiva omissão estatal com o prejuízo causado, de forma que, sem a omissão, o resultado não teria ocorrido.

IV - A ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta/omissão dos agentes públicos e o dano impede a responsabilização dos réus, pois o laudo pericial atestou que o autor era portador de diabetes mellitus e hipertensão arterial, apresentando quadro grave de pé diabético, cujo tratamento pode resultar na amputação do membro inferior.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804301-49.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: João Batista de Lima Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Perito: Marcos Dias da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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