18/09/2025 10:20

Expedição de Ofício.
17/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/09/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 17:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/09/2025 17:54

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/09/2025 15:36

Transitado em Julgado em data
15/08/2025 06:37

Prazo em Curso
15/08/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes, com fulcro no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao débito discutido nesses autos, e, consequentemente, determinar a não incidência de descontos e cobranças no benefício de titularidade da parte autora, referente aos descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". b) condenar a requerida a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir da data de prolação desta sentença, devendo observar o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais.

Face a sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 10:19

Emissão da Relação
13/08/2025 09:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:25

Registro de Sentença
13/08/2025 09:25

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 06:43

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
21/02/2025 08:03

Prazo em Curso
20/02/2025 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 15:57

Prazo em Curso
26/01/2025 18:06

Expedição em análise para assinatura
26/01/2025 18:03

Expedição de Carta.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB 15123/MS) Processo 0804810-81.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosimeire Aparecida Garcia - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Vistos etc. 1.

Defiro, por ora, a justiça gratuita à parte autora. 2.

Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação. 3.

Cite-se a parte ré para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o de que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335, do CPC e, que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC. 4.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. 5.

Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito. 6.

Acolho a emenda de f. 60. 7.

Intimem-se.
21/01/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 08:03

Autos preparados para expedição
20/01/2025 08:02

Emissão da Relação
05/11/2024 10:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 10:01

Recebida petição inicial
24/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:00

Prazo em Curso
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB 15123/MS) Processo 0804810-81.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosimeire Aparecida Garcia - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos moldes dos art. 319, inc.

VII, e 321, ambos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Às providências.
10/09/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 11:46

Emissão da Relação
18/07/2024 11:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 22:41

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:03

Informação do Sistema
16/07/2024 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/07/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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