TJMS - 0804913-59.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELO MARQUES

CPF *01.***.*33-15

Advogados

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB: 16371/MS

SILMAR FERREIRA LIMA

OAB: 27373/MS

CPF *44.***.*90-30

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

PEDRO EURICO SALGUEIRO

CPF *95.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 13:26

    Prazo em Curso

  • 20/08/2025 05:18

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Defiro o requerimento de f. 297 e determino o desentranhamento da petição de f. 255/274.

    Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública".

    Intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso haja concordância, homologo o cálculo apresentado pela autarquia ré às f. 276/296 e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

    Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

    Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção.

  • 19/08/2025 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 14:17

    Emissão da Relação

  • 18/08/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/07/2025 17:06

    Evolução da Classe Processual

  • 26/06/2025 13:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/06/2025 13:41

    Recebida petição inicial

  • 04/06/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 06:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 06:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 07:28

    Prazo em Curso

  • 24/04/2025 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 05:13

    Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS), Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS) Processo 0804913-59.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Marques - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

  • 14/04/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/04/2025 13:17

    Emissão da Relação

  • 04/04/2025 07:11

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 04/04/2025 07:11

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 26/03/2025 09:01

    Juntada de Ofício

  • 24/03/2025 08:32

    Prazo em Curso

  • 21/03/2025 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 07:45

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 07:32

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 10/03/2025 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 07:32

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 07/03/2025 09:05

    Transitado em Julgado em data

  • 18/02/2025 09:24

    Prazo em Curso

  • 08/02/2025 06:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 07:03

    Prazo em Curso

  • 31/01/2025 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS), Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS) Processo 0804913-59.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Marques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com termo inicial em 21/06/2022, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 54), convalidando a liminar de f. 77/80.

    Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

    A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

    Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

    Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

    A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

    Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

    Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

    Oficie-se requisitando o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

    Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

    Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

    TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

    Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

    Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/01/2025 20:26

    Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

  • 21/01/2025 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/01/2025 09:35

    Emissão da Relação

  • 27/11/2024 17:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/11/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 17:12

    Registro de Sentença

  • 27/11/2024 17:12

    Julgado procedente o pedido

  • 11/11/2024 13:48

    Documento Digitalizado

  • 07/11/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/10/2024 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2024 09:06

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2024 02:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.

  • 15/10/2024 10:05

    Prazo em Curso

  • 05/10/2024 10:19

    Informação do Sistema

  • 05/10/2024 10:19

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 25/09/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 10:32

    Prazo em Curso

  • 21/09/2024 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS), Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS) Processo 0804913-59.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Marques - Ficam as partes intimadas para que, em 10 dias, manifestem-se acerca do laudo pericial apresentado nos presentes autos.

  • 11/09/2024 20:43

    Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

  • 11/09/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2024 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 15:12

    Emissão da Relação

  • 25/08/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 11:23

    Prazo em Curso

  • 19/06/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 09:19

    Prazo em Curso

  • 12/06/2024 11:44

    Prazo em Curso

  • 11/06/2024 20:49

    Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

  • 11/06/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/06/2024 09:42

    Emissão da Relação

  • 04/06/2024 16:03

    Juntada de NULL

  • 02/06/2024 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 21:28

    Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/05/2024 16:04

    Prazo em Curso

  • 23/05/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 15:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/05/2024 15:42

    Emissão da Relação

  • 23/05/2024 10:36

    Prazo em Curso

  • 23/05/2024 10:27

    Documento Digitalizado

  • 17/05/2024 16:38

    Prazo em Curso

  • 06/05/2024 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2024 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 18:53

    Prazo em Curso

  • 03/05/2024 18:48

    Documento Digitalizado

  • 30/04/2024 16:59

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2024 15:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/03/2024 07:50

    Autos preparados para expedição

  • 25/03/2024 20:38

    Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

  • 25/03/2024 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/03/2024 13:48

    Emissão da Relação

  • 11/03/2024 14:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/03/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 11:52

    Prazo em Curso

  • 22/01/2024 20:49

    Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/01/2024 11:04

    Emissão da Relação

  • 18/12/2023 09:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/12/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 08:15

    Prazo em Curso

  • 09/10/2023 20:29

    Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

  • 09/10/2023 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/10/2023 15:11

    Emissão da Relação

  • 28/09/2023 14:24

    Juntada de NULL

  • 28/09/2023 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 20:33

    Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

  • 18/09/2023 14:29

    Prazo em Curso

  • 18/09/2023 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 14:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/09/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/09/2023 18:47

    Autos preparados para expedição

  • 15/09/2023 18:34

    Emissão da Relação

  • 06/09/2023 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 13:05

    Prazo em Curso

  • 30/08/2023 13:03

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2023 16:20

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2023 13:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/08/2023 14:05

    Autos preparados para expedição

  • 31/07/2023 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 01:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/06/2023 08:44

    Autos preparados para expedição

  • 29/06/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 10:58

    Autos preparados para expedição

  • 21/06/2023 09:47

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2023 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 17:32

    Autos preparados para expedição

  • 17/05/2023 16:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/05/2023 16:53

    Tutela Provisória

  • 17/05/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 20:38

    Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

  • 06/03/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/03/2023 22:14

    Autos preparados para expedição

  • 03/03/2023 20:36

    Emissão da Relação

  • 14/02/2023 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/02/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 20:29

    Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

  • 01/02/2023 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/01/2023 10:10

    Emissão da Relação

  • 21/01/2023 03:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 14:36

    Expedição de Carta.

  • 11/01/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 12:37

    Autos preparados para expedição

  • 14/12/2022 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2022 04:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2022 16:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/11/2022 16:30

    Recebida petição inicial

  • 16/11/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 19:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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