25/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 06:58

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:23

Recebidos os autos
12/12/2024 15:23

Confirmada
12/12/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 12:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805844-65.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Silvana Aparecida de Souza Silva Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TAXA SELIC - APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul, insurgindo-se exclusivamente contra os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença que julgou procedente ação ordinária movida pela parte autora, reconhecendo a nulidade das contratações temporárias e condenando ao pagamento do valor devido a título de FGTS.

A sentença determinou a aplicação do IPCA-E para correção monetária até 09/12/2021, e, a partir desta data, a Taxa Selic, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) A controvérsia envolve a adequação dos critérios de atualização monetária e juros de mora impostos à Fazenda Pública em condenações judiciais, considerando as decisões vinculantes do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 810, declarou: a) A inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária em condenações da Fazenda Pública, determinando o IPCA-E como índice aplicável. b) A constitucionalidade da aplicação dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança para relações jurídicas não tributárias. 5) O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, estabeleceu critérios para atualização monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública, prevendo: a) Aplicação do IPCA-E até 09/12/2021. b) A partir dessa data, aplicação da Taxa Selic, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 6) A sentença foi parcialmente reformada para ajustar os juros de mora ao índice da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 09/12/2021, momento em que passa a incidir a Taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 8) Os critérios de atualização monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública devem observar: a) Correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021. b) A partir de 09/12/2021, aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros de mora, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) Juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança, até a data de 09/12/2021, para relações jurídicas não tributárias, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e as decisões vinculantes do STF e STJ.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXII.

Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F.

Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810), Rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, julgado em 20/09/2017.

STJ, REsp 1.492.221/PR (Tema 905), Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram a remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:45

Provimento em Parte
11/12/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805844-65.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Silvana Aparecida de Souza Silva Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:12

Inclusão em pauta
06/12/2024 13:33

Confirmada
06/12/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:38

Expedida/Certificada
06/12/2024 01:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805844-65.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Silvana Aparecida de Souza Silva Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 09:00

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 09:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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