03/09/2025 13:23

Conclusos para despacho
31/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 04:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:31

Autos preparados para expedição
31/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:44

Prazo em Curso
25/03/2025 05:05

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0800237-09.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Augusto de Arruda - Réu: Município de Miranda - Mantenho a decisão de pág. 201/202 pelos próprios fundamentos nela contidos.

Prossiga no cumprimento da referida decisão.
24/03/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:48

Emissão da Relação
19/02/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 14:20

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:50

Prazo em Curso
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0800237-09.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Augusto de Arruda - Réu: Município de Miranda - Não existem vícios processuais, o processo está em ordem.

Não há preliminares arguídas.

Como pontos controvertidos de fato, fixo: a-) Quais as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor? b-) O autor labora em condições de riscos ou em local considerado perigoso para os efeitos legais? Como ponto controvertido de direito, fixo: o autor faz jus ao adicional de periculosidade previsto no art. 39 da Lei Complementar n. 17/2007? Para comprovação das controvérsias defiro a prova pericial pleiteada pelo autor.

Para realização da perícia, nomeio a empresa Moreira e Leal, com atuação em Engenharia de Segurança do Trabalho, que deverá ser intimada a formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 dias.

Apresentada a proposta, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para manifestação, em igual prazo, tendo em vista que a prova foi pleiteada pelo autor, beneficiário da justiça gratuita.

Havendo concordância, considerar-se-á homologada a proposta, incumbindo ao perito requerer o pagamento ao final da demanda.

Ressalta-se que o Estado somente será responsável pelo pagamento em caso de sucumbência da parte autora (art. 91 c/c 95, § 3º, do CPC/2015).

Faculta-se às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo legal.

Quesitos do Juízo: a-) Quais as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor? b-) O autor labora em condições de riscos ou em local considerado perigoso para os efeitos da Lei Complementar n. 17/2007? Sem nova conclusão, cientifique-se o Perito para que dê início imediato à Prova Pericial, para o que assino-lhe o prazo máximo de 30 dias para apresentação do Laudo em Cartório.

Havendo discordância quanto aos honorários, venham-me conclusos para decidir sobre a questão.

Vindo o Laudo, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 15 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial.

Por fim, conclusos.

Nos termos do art. 357, §1º do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertidos fixados, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Dou o feito por saneado.

Cumpra-se.
11/09/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 17:51

Autos preparados para expedição
10/09/2024 17:50

Emissão da Relação
10/09/2024 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 14:23

Despacho Saneador
10/06/2024 15:52

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:18

Prazo em Curso
17/05/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 14:20

Autos preparados para expedição
16/05/2024 14:20

Emissão da Relação
16/05/2024 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:59

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 12:44

Prazo em Curso
25/04/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
25/04/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024 17:40

Emissão da Relação
15/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 18:39

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:25

Expedição de Carta.
26/02/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2024 17:15

Recebida petição inicial
26/02/2024 12:48

Conclusos para despacho
26/02/2024 08:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
23/02/2024 16:05

Informação do Sistema
23/02/2024 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/02/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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