28/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 16:31

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:14

INCONSISTENTE
31/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801428-50.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Lucineuza Severino de Souza Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

COISA JULGADA.

REJEITADA.

MÉRITO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA/MS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AUSÊNCIA DE LEI LOCAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público em desfavor do Município, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade.

Discute-se no presente recurso: (i) a ocorrência de coisa julgada, e (ii) se a parte autora faz jus ao recebimento do adicional por insalubridade.

A formação da coisa julgada material nas demandas coletivas não impede que a parte intente ação individual (art. 103, § 1.º, do CDC).

O pagamento do adicional deinsalubridadesomente é devido à vista de lei local e regulamentação que expressamente preveja as atividades tidas como insalubres e seus percentuais, o que não se verifica no caso dos autos.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801428-50.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Lucineuza Severino de Souza Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:36

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/10/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801428-50.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Lucineuza Severino de Souza Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:00

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:00

Distribuído por sorteio
21/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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