15/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/05/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/05/2025 11:31

Remessa para o TRF 3ª Região
15/05/2025 17:48

Prazo em Curso
15/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Batista da Rocha Silva (OAB 27337/MS) Processo 0801651-75.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Caio dos Santos Araujo - A parte autora para apresentar contrrazões ao recurso de apelação interposto, no razo de 15(quinze) dias.
27/03/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 16:42

Emissão da Relação
26/03/2025 16:39

Documento Digitalizado
26/03/2025 16:39

Documento Digitalizado
24/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/03/2025 00:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:35

Expedição em análise para assinatura
14/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Apelação
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Batista da Rocha Silva (OAB 27337/MS) Processo 0801651-75.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Caio dos Santos Araujo - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo demandante para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implantar o Benefício de Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS – Código 87); b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, desde data do requerimento administrativo (21/02/2024, f. 110), até a data de implementação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única.

Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência a parte demandante, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença.

Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/03/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 14:11

Autos preparados para expedição
11/03/2025 14:08

Emissão da Relação
11/03/2025 14:04

Autos preparados para expedição
11/03/2025 14:02

Prazo em Curso
28/02/2025 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:58

Registro de Sentença
28/02/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:31

Manifestação do Ministério Público
10/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:10

Autos entregues em carga ao Promotor
06/02/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:24

Prazo em Curso
23/01/2025 04:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Batista da Rocha Silva (OAB 27337/MS) Processo 0801651-75.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Caio dos Santos Araujo - Com o laudo pericial médico e o relatório social nos autos, ficam as partes intimadas para manifestação.
14/01/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 16:59

Emissão da Relação
13/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:01

Prazo em Curso
06/12/2024 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 17:50

Prazo em Curso
07/11/2024 14:54

Documento Digitalizado
07/11/2024 14:53

Documento Digitalizado
15/10/2024 14:23

Juntada de NULL
15/10/2024 14:23

Juntada de Mandado
07/10/2024 17:26

Prazo em Curso
02/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 16:08

Documento Digitalizado
19/09/2024 15:03

Documento Digitalizado
18/09/2024 12:44

Prazo em Curso
18/09/2024 12:42

Prazo em Curso
18/09/2024 12:37

Documento Digitalizado
18/09/2024 12:37

Documento Digitalizado
17/09/2024 18:44

Expedição de Carta.
17/09/2024 18:43

Expedição de Carta.
17/09/2024 18:43

Expedição de Mandado.
17/09/2024 18:30

Expedição em análise para assinatura
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Mateus Batista da Rocha Silva (OAB 27337/MS) Processo 0801651-75.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Caio dos Santos Araujo - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais.

Trata-se de Ação de Concessão Benefício Assistencial com Pedido Liminar movida por Caio dos Santos Araujo, representado por sua genitora, em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Requer a concessão de tutela de urgência para a implantação do benefício assistencial, em razão de ter requerido administrativamente e ter seu pedido indeferido pela Autarquia Federal. É o relatório.

Decido.

Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Extrai-se da norma delineada que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos três requisitos, a saber: (a) a probabilidade do direito, (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe uma vez que os documentos trazidos com a peça inicial não demonstram a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito do demandante, que no caso, seria ser ser pessoa com deficiência ou idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social).

Analisando a documentação aposta aos autos, especialmente os dados médicos (fls. 20-32), em sede de cognição sumária, não é possível firmar um convencimento, uma vez que é necessário a complementação mediante instrução processual por meio de prova pericial e estudo social na residência do demandante.

Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não está provada a probabilidade do direito invocado, fato esse que afasta o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300, caput, do Código Processual Civil.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além do que, tendo em vista a Recomendação 001/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, a qual dispensa a referida audiência nas causas em que figuram como parte, a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou federal, bem como suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul.

Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V.

A citação deverá ser acompanhada de senha pessoal para possibilitar acesso aos autos, conforme artigo 1º, parágrafo 3º, do Provimento nº 363/16 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo nomeio o Dr.

Sérgio Luiz Boretti dos Santos, perito devidamente cadastrado no CPTEC – TJMS e AJG.

Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico.

Cientifique-o que a perícia será realizada no dia 30 de outubro de 2024, às 16h30min.

Intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC.

Intime-se o INSS sobre a perícia designada.

Nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, o perito deverá responder, como quesitos do juízo, os seguintes: I – Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara.

II – Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; E Formação técnico-profissional III – Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames).

IV – Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V – Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, cem como se relcamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique.

J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial) Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando? M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias) A partir de quando? N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo.

O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame.

Correrá, após a intimação sobre a juntada do laudo pericial, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo judicial e eventual apresentação de parecer do assistente técnico.

Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, nova vistas as partes.

Ainda, no sentido de viabilizar a análise do pedido inicial, ante a ausência do estudo alusivo ao caso em tela, determino a realização de Estudo Social, a ser realizado na residência da parte autora, devendo o Assistente Social informar a este Juízo a quantidade de pessoas que residem junto com o autor, qual a profissão de cada uma delas, a remuneração mensal, e ainda, as condições da residência e bens existentes dentro dela.

Diante da competência delegada e da previsão de nomeação de peritos vinculados à AJG/JF, conforme Resolução nº 304/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio, para a realização do estudo social, Meirilane Pedroso Pereira ([email protected]), perita devidamente cadastrada na AJG/JF.

Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, ante a escassez de profissionais que atendem esta comarca, arbitro o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Providencie a serventia a cientificação da perita por e-mail/telefone para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, bem como para que informe a data e horário para realização do estudo social.

Informe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita.

Após, sobrevindo a indicação de data e horário pela perita, intime-se a parte demandante e o demandado para ciência.

Intime-se, ainda, a parte demandante para que informe aos autos o seu endereço atualizado e número de telefone de contato, a fim de viabilizar o contato com a perita no dia designado para a perícia.

O laudo social deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a realização.

Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação.

Após ao MPE para parecer, tendo em vista que o pedido autoral se trata de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS.

Intimem-se.

Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias.
12/09/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 19:53

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:47

Autos preparados para expedição
11/09/2024 18:45

Expedição de Carta.
11/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:42

Emissão da Relação
10/09/2024 13:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 13:13

Proferida decisão interlocutória
10/09/2024 08:27

Conclusos para decisão
10/09/2024 08:23

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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