09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaques Douglas de Souza (OAB 22001/MS), Igor Queiroz Souza (OAB 27376/MS) Processo 0801096-14.2022.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilma Rosa Garcia de Almeida - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos.

I - Efetue-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, expedindo-se, antes, porém, a guia para recolhimento das taxas judiciárias, referentes ao processo de conhecimento, se for o caso.

II - Este juízo possuía o entendimento de que o art. 85, § 7º, do CPC era aplicado em cumprimentos que resultavam na expedição de precatório e de RPV, em homenagem à impessoalidade inerente à atividade administrativa e em respeito à ordem cronológica de pedidos.

Não obstante, feita análise mais detida sobre a matéria, inclina-se ao entendimento adotado pelos tribunais superiores, que ensejou a atual redação do dispositivo, mais restrita que a adotada pelo diploma processual anterior, expressamente consignando o termo "precatório" em seu texto.

De acordo com o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 284-286), a satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência independe da expedição de precatórios, pois cuidam-se de obrigações definidas como de pequeno valor (Lei 10259/01, art. 17, §1º), não incidindo neste caso o artigo 85, §7º, do CPC.

Logo, fixo os honorários advocatícios deste cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor desse específico crédito.

III - Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

IV - Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem conclusos para decisão.

V - Não impugnada a execução, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, requisição de pequeno valor, para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, acrescentando-se os honorários advocatícios fixados neste cumprimento de sentença.

Cientifique-se o executado dessa expedição.

VI - Efetuado o pagamento e não havendo reclamação por parte do executado quanto aos valores, expeça-se alvará para liberação da quantia depositada.

Após, voltem conclusos para extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Às providências necessárias.
06/02/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
05/02/2023 20:42

Arquivado Definitivamente
05/02/2023 20:10

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2022 15:30

Recebidos os autos
16/11/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2022 15:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/11/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:11

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
31/10/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 06:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 06:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:26

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
05/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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