21/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803749-21.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Diamice Batista dos Santos Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) LitisAtiv.: PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda Advogada: Evilyn Wagner de Souza (OAB: 257232/RJ) Advogada: Fernanda Martins Mello (OAB: 69148/SC) Logo, a teor do que dispõe o art. 109, §2o, CPC, impõe-se deferir o pedido de ingresso da empresa PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda. como assistente litisconsorcial do cedente, ora requerente-apelante, razão pela qual admito referido cessionário como litisconsorte da cedente (art. 124 do CPC).

Proceda-se as devidas anotações no processo, certificando-se o trânsito em julgado do acórdão de f. 191-197 e procedendo-se o retorno dos autos ao juízo de origem.

Intime-se.

Cumpra-se
20/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:22

Transitado em Julgado em "data"
19/03/2025 17:34

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803749-21.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Diamice Batista dos Santos Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Em respeito ao que dispõe o art. 10 do CPC, que instituiu no ordenamento jurídico pátrio a proibição das decisões surpresa, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, manifestem-se as partes sobre a manifestação de f. 199-219, formulada pela empresa PBL COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA., que pleiteou sua habilitação nos autos como terceira interessada e carreou aos autos contrato de cessão de crédito de ação judicial, noticiando que o direito litigioso teria sido alienado a seu favor, pugnando seja expedido alvará judicial do saldo em seu nome, em conta bancária declinada à f. 199.

Sobre o assunto, estabelece o vigente CPC que: "Art. 109.

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente." Destaquei.

Intimem-se.
18/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803749-21.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Diamice Batista dos Santos Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONHECIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR ARGUIDA, DE OFÍCIO - ACOLHIDA - MÉRITO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Na linha da jurisprudência do c.

STJ, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno.

Além disso, as matérias de ordem pública, embora, em regra, não estejam sujeitas à preclusão temporal, uma vez decididas e julgadas ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas.

Preliminar contrarrecursal não conhecida.

II - Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

Valor da indenização majorado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:18

Provimento
10/01/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803749-21.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Diamice Batista dos Santos Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:17

Inclusão em pauta
09/01/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 03:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803749-21.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Diamice Batista dos Santos Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 15:30

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Braga Rodrigues (OAB 15842/MS) Processo 0803164-66.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leodenir Marcio da Silva - 01.

Considerando os documentos juntados às fls. 13/8, defiro a gratuidade de justiça, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que caso constata a suficiência financeira, a qualquer momento, o benefício será revogado, sem prejuízo da aplicação de multa na forma do art. 10, parágrafo único, do NCPC, se for o caso.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada, mas concedo tutela de urgência cautelar para determinar a suspensão das cobranças das parcelas relacionadas ao contrato mencionado na inicial a partir do mês subsequente ao recebimento da intimação, até decisão em contrário ou tutela definitiva, sob pena de multa única por cada desconto indevido, que fixo em R$ 500,00, sem prejuízo de posterior majoração, cumulação ou substituição por outra medida, caso a presente seja ineficaz.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804825-92.2024.8.12.0101

Gabriel da Costa Aranha Maia

Felipe Nunes de Azevedo Silva

Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2024 06:50

Exibir Processo

Processo nº 0801914-03.2021.8.12.0008

Maria Aida Franco Flores

Alessandro Vieira Fernandes

Advogado: Danilo Vargas Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2021 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0804757-45.2024.8.12.0101

Donizete de Oliveira Ramos - ME (Prolar ...

Karla Mara Maciel de Matos

Advogado: Jair Goncalves da Silva Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0804791-20.2024.8.12.0101

Condominio Moradas Dourados I

Einy Genoatto Vanzin

Advogado: Carlos Valfrido Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0801455-93.2024.8.12.0008

Servico de Navegacao da Bacia do Prata S...

Borges, Hasenclever e Vasconcellos Socie...

Advogado: Janir Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 15:51

Exibir Processo