30/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 18:50

Recebidos os autos
12/06/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 14:32

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 17:05

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:04

Recebidos os autos
03/10/2024 19:04

Decisão ou Despacho
02/10/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Ademir Marques (OAB 3867/MS), Núcleo de Prática e Assistência Jurídica da UNIGRAN (OAB 6/MS), Michel Leonardo Alves (OAB 15750/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS) Processo 0810327-52.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Eduarda Nakamura Alves, Priscilla Nakamura Sibata Cavalheiro - Réu: Luciano dos Santos Alves - I - Em saneamento Não é o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, nem de extinção do processo com julgamento de mérito (decadência/prescrição, autocomposição ou julgamento antecipado da lide).

Não existem preliminares ou eventuais nulidades a examinar.

As partes são corretas e legítimas as representações.

Vejo, a princípio, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Declaro saneado.

Com fundamento no artigo 357 do CPC/2015, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: a) possibilidades do alimentante e necessidades da prole.

O ônus da prova levará em consideração o disposto no artigo 373, incisos I e II, do citado diploma, já que não estão presentes os requisitos para a atribuição de modo diverso (§1º).

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sobre pena de indeferimento, ou manifestem interesse no julgamento antecipado do mérito, conforme artigos 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Caso pretendam a prova testemunhal, deverão indicar ou ratificar o rol nesta oportunidade, com rigor exigido no artigo 450, CPC, e esclarecer o que será provado com o depoimento, limitando-se em 3 testemunhas em razão da pouca complexidade da matéria.

A ausência de delimitação do que será provado pela via testemunhal implicará no indeferimento da prova.

A parte alimentante deverá, ainda, informar se é casado(a) ou mantém união estável com alguém, sendo que deverá apresentar documentação de referida pessoa, especialmente seu registro de identidade e CPF; se possui outros filhos, também com a referida documentação; e apresentar documentação de sua atividade econômica, com cópia de contrato social, movimentação financeira e retirada pro labore ou holerites.

Imponho a parte alimentante o ônus da produção de tais provas documentais, a teor do artigo 373, §1º, CPC, e a ausência de juntada poderá implicar no acolhimento integral do pedido inicial.

Atentem-se as partes ao contido nos artigos 444 e 445 do Código de Processo Civil, eis que a prova testemunhal é admissível quando houver começo de prova por escrito, nas hipóteses que a lei exige prova escrita da obrigação, cujo reflexo está no parágrafo único, art. 227, Código Civil.

Saliente-se, desde já, que a ausência de prova documental para bens de obrigatório registro poderá implicar na improcedência.

Depois das partes, vista ao Ministério Público Estadual.
10/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:34

Recebidos os autos
06/09/2024 18:34

Decisão ou Despacho
06/09/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 20:03

Recebidos os autos
08/08/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
18/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:12

Recebidos os autos
18/07/2024 15:12

Decisão ou Despacho
18/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:00

Recebidos os autos
24/06/2024 16:00

Declarada incompetência
24/06/2024 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:17

Recebidos os autos
14/06/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 13:59

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:45

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 15:09

Recebidos os autos
21/05/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 18:51

Recebidos os autos
26/04/2024 18:51

Emenda à Inicial
26/04/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 08:56

Apensado ao processo numero do processo
14/03/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:26

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 03:02

Decorrido prazo de parte
08/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 13:15

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2023 13:11

Retificação de Classe Processual
02/12/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 11:05

Recebidos os autos
01/12/2023 11:05

Tutela Provisória
29/11/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 18:06

de Instrução e Julgamento
07/11/2023 15:13

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 15:13

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 14:00

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 13:59

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 18:36

Recebidos os autos
18/10/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 00:03

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 08:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2023 19:17

Recebidos os autos
02/10/2023 19:17

Tutela Provisória
02/10/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 14:44

de Instrução e Julgamento
21/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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