TJMS - 0802755-02.2024.8.12.0005

1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

JOALISON ARGUELHO DA SILVA

CPF *19.***.*56-07

Advogados

KELLY DELLALIBERA

OAB: 27005/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ: 03.452.307/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 08:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/09/2025 08:47

    Prazo em Curso

  • 11/09/2025 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 08:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

  • 16/07/2025 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2025 14:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 13:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 06:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 07:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 10:53

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 10:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/04/2025 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2025 12:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 07:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/02/2025 07:56

    Evolução da Classe Processual

  • 17/02/2025 14:37

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 13:01

    Processo Reativado

  • 05/02/2025 21:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2025 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 11:19

    Transitado em Julgado em data

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0802755-02.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Joalison Arguelho da Silva - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 23/08/2019, o que faço com fundamento no art.487, inc.

    II, do CPC.

    Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a)Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Município de Anastácio/MS, e suas sucessivas renovações. b)Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS incidentes apenas sobre a verba salarial do autor como comissionado, durante o período trabalhado e comprovado nesta demanda, observada a prescrição quinquenal.

    As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

    Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos ao autor, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

    Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    DECIDO.

    Da análise do processo, constato que não há qualquer irregularidade, contrariedade às leis ou ilegalidade, sendo que HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme Lei nº 9.099/95, art. 40.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

    Após, arquivem-se os autos."

  • 14/01/2025 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 16:51

    Homologada a Transação

  • 09/12/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 12:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/11/2024 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0802755-02.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Joalison Arguelho da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para impugnação, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

  • 30/10/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2024 04:07

    Decorrido prazo de parte

  • 21/10/2024 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 12:55

    Decisão ou Despacho

  • 30/09/2024 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2024 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 18:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/09/2024 18:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/09/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 08:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0802755-02.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Joalison Arguelho da Silva - DECISÃO FLS. 78: (...) Assim, considerando que a administração Pública contratante é o Município de Anastácio, por expressa previsão legal, reconheço a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar a presente ação.

    Remetam-se os autos para o Juizado da Comarca de Anastácio/MS, com as homenagens deste juízo, nos termos do art. 57, III, "a" do CPC.

  • 06/09/2024 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 14:23

    Decisão ou Despacho

  • 29/08/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 18:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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