02/05/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 10:12

Baixa Definitiva
02/05/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 07:49

Expedição de Ofício.
02/05/2023 07:32

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402143-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Leonardo Santos Ribeiro Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Advogado: Gustavo Agostini Colman (OAB: 23977/MS) Agravado: Universidade Brasil Advogada: Thamirys Menezes Antonio (OAB: 403562/SP) Advogada: Carolina de Jesus Santos de Assis (OAB: 417291/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECUSA DE MATRÍCULA PARA ACADÊMICO INADIMPLENTE - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE MENSALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

II- O art. 5º, da Lei n. 9.870/99, é claro ao dispor que os "alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual".

No caso dos autos, nota-se intensa litigiosidade entre as partes no tocante ao valor das mensalidades, não havendo, portanto, elementos concretos que demonstrem a existência do crédito que o Agravante alega possuir (R$ 15.165,30), assim como revela-se prudente que se aguarde o julgamento de mérito para apreciação, com base em todo conjunto probatório produzido, sobre a existência ou não de vícios de consentimento no momento da assinatura dos termos de confissão de dívida.

Ademais, o próprio Agravante admite estar inadimplente perante a Instituição de Ensino.

III- Não estando presentes os requisitos exigidos no art. 300, do CPC, é o caso de manutenção do indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência.

IV- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/03/2023 11:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 15:33

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:31

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:28

Conclusos para decisão
28/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402143-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Leonardo Santos Ribeiro Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Advogado: Gustavo Agostini Colman (OAB: 23977/MS) Agravado: Universidade Brasil Advogada: Thamirys Menezes Antonio (OAB: 403562/SP) Advogada: Carolina de Jesus Santos de Assis (OAB: 417291/SP) DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo (antecipação de tutela recursal), ressalvando-se, contudo, nova análise da pretensão mediante o depósito em juízo do valor integral cobrado pela parte Agravada, já que tal providência não importará prejuízo para nenhuma das partes, pois, com o julgamento do mérito da causa tal valor poderá ser levantado pela parte interessada, isto é, vencedora. Às providências.

Após, retornem-se os autos à conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
27/02/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2023 13:08

Conclusos para decisão
24/02/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402143-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Leonardo Santos Ribeiro Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Advogado: Gustavo Agostini Colman (OAB: 23977/MS) Agravado: Universidade Brasil Advogada: Thamirys Menezes Antonio (OAB: 403562/SP) Advogada: Carolina de Jesus Santos de Assis (OAB: 417291/SP) Não há pedido de efeito suspensivo.

Estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em vista as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Após, retornem-se os autos à conclusão.

Cumpra-se.
23/02/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:51

INCONSISTENTE
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 16:47

Expedição de Ofício.
17/02/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:35

Conclusos para decisão
17/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:35

Distribuído por prevenção
17/02/2023 08:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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