TJMS - 0820832-35.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIANA CARVALHO MENDES

CPF *44.***.*57-81

Advogados

SYLVANA SAYURI SHIMADA

OAB: 16515/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 12:25

    Transitado em Julgado em data

  • 12/05/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 03:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 06:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/04/2025 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820832-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Carvalho Mendes - SENTENÇA.

    Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição anterior a 02/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabiana Carvalho Mendes em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação ao pagamento retroativo da promoção horizontal para a classe C com efeitos a partir de 02/09/2019 (prescrição) até 10/2020 (f. 18), com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias, descontados valores eventualmente pagos pelo requerido.

    Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

    Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fabiana Carvalho Mendes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 17/04/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 19:17

    Homologada a Transação

  • 14/04/2025 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 16:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/04/2025 19:32

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2025 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2025 03:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820832-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Carvalho Mendes - Fica a parte intimada para que se manifeste acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 17/02/2025 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 16:08

    de Conciliação

  • 16/12/2024 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2024 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 03:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820832-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Carvalho Mendes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 21/10/2024 22:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 15:12

    de Instrução e Julgamento

  • 27/09/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 10:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2024 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820832-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Carvalho Mendes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 270: "Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção."

  • 06/09/2024 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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