06/06/2025 19:33

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Patrícia Vieira de Almeida Souza (OAB 18346-A/PB) Processo 0809691-52.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Manuela Cristina Santos Ferreira Couto - Decisao: Por essas razões, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, e art. 6º da Resolução-TJMS nº 221/1994, com redação dada pela Resolução nº 334/2011, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, suscitando, por consequência, conflito negativo de competência (CPC, art. 66, II), para que, após o trâmite de estilo, sejam acolhidas as fundamentações aqui lançadas, fixando-se a competência da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis de Dourados (antiga 6ª Vara Cível).

Dada a instauração do conflito de negativo de competência, remeta-se cópia desta decisão, bem como cópia da decisão nº 163.631.623.0036/2025 em anexo, através de ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (CPC, art. 953, I).

Sirva-se a presente decisão como ofício.

Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais
21/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 05:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:57

Recebidos os autos
16/05/2025 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 08:17

Recebidos os autos
11/04/2025 08:17

Transferência de Processo - Saída
08/04/2025 19:00

Recebidos os autos
08/04/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 15:09

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 15:09

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 15:09

Recebidos os autos
20/03/2025 17:24

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 15:35

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 15:17

Recebidos os autos
20/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 07:18

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 07:18

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 07:18

Recebidos os autos
19/03/2025 16:43

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:00

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Patrícia Vieira de Almeida Souza (OAB 18346-A/PB) Processo 0809691-52.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Manuela Cristina Santos Ferreira Couto - Decisão: Ante o exposto, declara-se a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento do feito, nos termos do artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009.

Após o decurso de prazo, ao cartório para que efetue a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis local.

Intimem-se.

Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.
02/12/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:15

Recebidos os autos
26/11/2024 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 19:45

Retificação de Classe Processual
22/10/2024 19:35

Recebidos os autos
22/10/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 07:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 06:58

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 06:58

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 06:58

Recebidos os autos
02/10/2024 12:29

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 12:03

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:23

Decorrido prazo de parte
16/09/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Patrícia Vieira de Almeida Souza (OAB 18346-A/PB) Processo 0809691-52.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manuela Cristina Santos Ferreira Couto - Réu: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon, Município de Dourados - Intimação da parte autora, por sua advogada, para manifestar-se, com a urgência que o caso requer, sobre o teor da decisão de f. 196/198.
06/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:37

Recebidos os autos
05/09/2024 17:37

Declarada incompetência
05/09/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 11:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/09/2024 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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