16/07/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:00

Transitado em Julgado em "data"
23/06/2025 17:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 09:36

Recebidos os autos
04/06/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 16:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 16:12

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:35

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0923237-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ramon Henrique Amancio Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria e, assim, caracterizar o crime de receptação cometido pelo apelante, não havendo falar em absolvição.

II - Inviável a absolvição quanto ao delito do art. 311, § 2º, inc.

III, do CP, pois verificado que o réu, ainda que mediante dolo eventual, conduzia veículo automotor com sinais identicadores adulterados.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
30/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:42

Não-Provimento
12/05/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0923237-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ramon Henrique Amancio Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:25

Inclusão em pauta
07/01/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 15:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 15:57

Recebidos os autos
19/12/2024 15:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 15:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0923237-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ramon Henrique Amancio Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
13/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:26

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 14:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:28

Expedida/Certificada
11/09/2024 00:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 00:01

Publicação
11/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0923237-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ramon Henrique Amancio Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 09/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 18:11

Expedição de "tipo de documento".
09/09/2024 18:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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