TJMS - 1415208-92.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 14:09
Arquivado Definitivamente
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05/11/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 10:53
Expedição de Ofício.
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05/11/2024 10:50
Transitado em Julgado em #{data}
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23/09/2024 02:43
Ato ordinatório praticado
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21/09/2024 02:00
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 14:38
INCONSISTENTE
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12/09/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2024 02:55
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415208-92.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Município de Maracaju Proc.
Município: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Agravada: Delfina do Amaral Pinto EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA OBSERVÂNCIA AO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, (repercussão geral) (Tema nº 1.184), fixou, a seguinte tese:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O Conselho Nacional de Justiça a partir do julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, por meio da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, no qual estabeleceu o valor mínimo a ser considerado nas execuções fiscais, qual seja, R$10.000,00.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, há diversas medidas aptas a demonstrarem a tentativa da fazenda de solução administrativa prévia ao ajuizamento, inclusive que poderiam dispensar a exigência do protesto.
Não se está inviabilizando o ajuizamento e, no caso, prosseguimento das execuções fiscais, mas estabelecendo a necessidade de sejam adotadas medidas prévias antes de se optar pela via judicial.
O ajuizamento deve ser utilizado como derradeira medida à cobrança do crédito e não a primeira e única via pela fazenda pública.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/09/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 10:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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11/09/2024 04:19
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415208-92.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Agravante: Município de Maracaju Proc.
Município: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Agravada: Delfina do Amaral Pinto Julgamento Virtual Iniciado -
10/09/2024 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/09/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/09/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 02:09
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/09/2024 18:40
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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09/09/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 14:10
Conclusos para decisão
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09/09/2024 14:10
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 14:10
Distribuído por sorteio
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09/09/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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