01/11/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:21

Expedição de Ofício.
01/11/2024 11:19

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:38

Recebidos os autos
18/09/2024 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:26

INCONSISTENTE
18/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605179-96.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Dourados Interessado: Francisco Percival Pereira Rodrigues Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AÇÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL - MATÉRIAS NÃO INSERIDAS NAS EXCEÇÕES DO §1º DO ART. 2º DA LEI N. 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

A competência absoluta dos Juizados da Vara da Fazenda passou a ser plena, nos moldes do art. 2.º, § 4.º, da Lei n.º 12.153/2009.

Assim, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas como a hipótese dos autos, que versa sobre interesse individual e com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009.

Conflito julgado procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgaram procedente o conflito de competência..
17/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:11

Expedição de Ofício.
16/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605179-96.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Dourados Interessado: Francisco Percival Pereira Rodrigues Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
12/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:52

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/09/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605179-96.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Dourados Interessado: Francisco Percival Pereira Rodrigues Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Vistos, etc.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados, em razão da remessa dos autos 0802781-03.2024.8.12.0101, realizada pelo Juízo da 2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Dourados.

Assim, determino as seguintes providências: 1.

Solicitem-se informações do Juízo suscitado, no prazo de dez (10) dias, consoante disposição contida no artigo 954, do Código de Processo Civil. 2.

Cientifique-se o juízo suscitante que continuará responsável pelas providências urgentes que a ação necessitar, até o julgamento do mérito do conflito (art. 955, do CPC). 3.Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 956, do CPC. 4.

Em seguida, retornem os autos à conclusão para decisão.

Publique-se.

Intime-se.
11/09/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:31

Conclusos para decisão
11/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:06

Recebidos os autos
11/09/2024 13:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:11

Juntada de Certidão
11/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:27

Juntada de Informações
10/09/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:38

Expedição de Ofício.
10/09/2024 17:38

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:40

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:40

Distribuído por sorteio
09/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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