30/10/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:06

Expedição de Ofício.
30/10/2024 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:19

INCONSISTENTE
17/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604988-51.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Acir Sarate Ferreira Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE DOURADOS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ARTIGO 6º "C" DA RESOLUÇÃO Nº 221/1994 DO TJMS - CONFLITO PROCEDENTE.

A Resolução nº 221/1994, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul estabelece como competência da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis de Dourados, processar e julgar os feitos e incidentes relativos a registros públicos e de interesse da Fazenda Pública, exceto os executivos fiscais, e dar cumprimento às cartas precatórias cíveis, não se encaixando a autarquia federal nas matérias de competência das varas especializadas de Fazenda Pública.

Conflito de competência julgado procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e nos termos do Voto do relator, julgaram procedente o conflito de competência. .
16/09/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:58

Expedição de Ofício.
16/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/09/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604988-51.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Acir Sarate Ferreira Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
09/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:14

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/09/2024 16:39

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:52

Recebidos os autos
03/09/2024 15:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:34

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:34

Juntada de Informações
02/09/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 15:19

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:17

Expedição de Ofício.
30/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:16

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:15

Distribuído por sorteio
28/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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