27/04/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 08:43

Baixa Definitiva
27/04/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 07:47

Expedição de Ofício.
27/04/2023 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402100-30.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Eliete Nunes da Conceição Barrios Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUANTIA PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

A normativa traçada pelo legislador ordinário dispõe de modo expresso que a verba impenhorável é aquela que se encontra depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC.

II.

O STJ tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, devendo ser analisado no caso concreto.

III.

Na espécie, o bloqueio de valores não foi em conta poupança e não há provas capazes de demonstrar que a conta bancária objeto de penhora, se destina, exclusivamente, para o recebimento da remuneração pela parte Agravante.

Da mesma forma, não restou demonstrado que o valor bloqueado acarretará prejuízo à subsistência da parte Executada, motivos pelos quais mantém-se a decisão atacada.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/03/2023 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2023 14:31

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402100-30.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Eliete Nunes da Conceição Barrios Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Por fim, intime-se a parte Agravante para esclarecer a pretensão recursal e impenhorabilidade sobre o seu beneficio, eis que não foi apreciada na decisão atacada. Às providências.
09/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:26

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.
08/03/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402100-30.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Eliete Nunes da Conceição Barrios Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente Recurso apenas no efeito devolutivo, devendo ser adotadas as seguintes providências: Comunique-se o Juízo singular desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Por fim, intime-se a parte Agravante para esclarecer a pretensão recursal de impenhorabilidade sobre o seu beneficio, eis que não foi apreciada na decisão atacada. Às providências.
27/02/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:45

Expedição de Ofício.
27/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 11:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:34

INCONSISTENTE
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402100-30.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Eliete Nunes da Conceição Barrios Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:18

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:18

Distribuído por prevenção
16/02/2023 14:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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