16/07/2025 06:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 06:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 02:55

Recebidos os autos
16/07/2025 02:55

Confirmada
16/07/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839073-06.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Mrv Engenharia e Participações SA Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Embargado: Rafael Rodrigues Pereira Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit (OAB: 26765A/MS) Embargada: Franciellen Porto Consolini Rodrigues Advogado: Bárbara Helene Nacati Grassi (OAB: 12466/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO VÍCIO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A GRADAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, oshonorários advocatícios sucumbenciaisdevem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordemdegradação da basedecálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa.

Assim, havendo valor da condenação certo, este deve ser o critério utilizado para arbitramento dos honorários sucumbenciais.

Embargos declaratórios acolhidos para o fim de estabelecer o valor da condenação como parâmetro de arbitramento dos honorários advocatícios.
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
30/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:19

Provimento
30/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:50

Inclusão em pauta
29/06/2025 23:10

Confirmada
29/06/2025 23:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:57

Expedida/Certificada
06/06/2025 00:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 10:35

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839073-06.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mrv Engenharia e Participações SA Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Apelante: Rafael Rodrigues Pereira Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit (OAB: 26765A/MS) Apelado: Rafael Rodrigues Pereira Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit (OAB: 26765A/MS) Apelado: Mrv Engenharia e Participações SA Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Apelado: MRV Prime Parque Castelo de Luxemburgo Incorporações Spe Ltda Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Interessada: Franciellen Porto Consolini Rodrigues Advogado: Bárbara Helene Nacati Grassi (OAB: 12466/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839073-06.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Mrv Engenharia e Participações SA Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Apelante: Rafael Rodrigues Pereira Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit (OAB: 26765A/MS) Apelado: Rafael Rodrigues Pereira Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit (OAB: 26765A/MS) Apelado: Mrv Engenharia e Participações SA Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Apelado: MRV Prime Parque Castelo de Luxemburgo Incorporações Spe Ltda Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Interessada: Franciellen Porto Consolini Rodrigues Advogado: Bárbara Helene Nacati Grassi (OAB: 12466/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: V.

C.

C. e P.

S.

LTDA Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025.
09/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839073-06.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Mrv Engenharia e Participações SA Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Apelante: Rafael Rodrigues Pereira Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit (OAB: 26765A/MS) Apelado: Rafael Rodrigues Pereira Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit (OAB: 26765A/MS) Apelado: Mrv Engenharia e Participações SA Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Apelado: MRV Prime Parque Castelo de Luxemburgo Incorporações Spe Ltda Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Interessada: Franciellen Porto Consolini Rodrigues Advogado: Bárbara Helene Nacati Grassi (OAB: 12466/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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