18/08/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239249, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 15:08

Autos preparados para expedição
14/08/2025 15:01

Emissão da Relação
30/06/2025 06:47

Autos preparados para expedição
30/06/2025 06:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:32

Prazo em Curso
16/04/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:10

Prazo em Curso
07/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 06:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2025 06:38

Evolução da Classe Processual
19/02/2025 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:15

Processo Reativado
15/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 06:02

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 06:01

Transitado em Julgado em data
28/01/2025 12:38

Prazo em Curso
25/01/2025 00:25

Expedição de Certidão.
16/01/2025 02:08

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804965-29.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Analize Gauto Franco - Sentença: Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC: - JULGO PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora ANALIZE GOUTO FRANCO para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, MUNICÍPIO DE DOURADOS, respeitada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, correspondente aos meses de março a dezembro de 2022; fevereiro a dezembro de 2023 e fevereiro a agosto de 2024.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
15/01/2025 06:43

Expedição de Certidão.
15/01/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 06:15

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 05:55

Emissão da Relação
14/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:26

Registro de Sentença
14/01/2025 13:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 13:26

Expedição de NULL.
14/01/2025 13:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/01/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/12/2024 18:09

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 03:20

Expedição de Certidão.
03/12/2024 03:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 05:41

Autos preparados para expedição
29/11/2024 05:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 04:01

Prazo em Curso
13/11/2024 02:15

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804965-29.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Analize Gauto Franco - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
12/11/2024 05:47

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 05:42

Emissão da Relação
08/11/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 10:45

Prazo em Curso
16/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:51

Expedição de Carta.
16/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:18

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 05:22

Prazo em Curso
12/09/2024 04:59

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804965-29.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Analize Gauto Franco - Despacho: Sabe-se que a entrega ou disponibilização dos documentos mencionados no item "e" dos pedidos é uma obrigação legal do empregador, visando garantir a transparência e a regularidade nas relações de emprego.

Ante o disposto no art. 320 do CPC, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos cópia dos documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
11/09/2024 04:57

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 04:53

Emissão da Relação
05/09/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:35

Autos preparados para expedição
04/09/2024 14:51

Informação do Sistema
04/09/2024 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/09/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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