11/02/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
11/02/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
10/02/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:46

Realizado cálculo de custas
03/02/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:33

Transitado em Julgado em data
10/12/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 21409A/MS) Processo 0803801-17.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joacir da Conceição Carvalho - Réu: Banco BMG S/A - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Determinar a conversão do empréstimo do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal, para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saque de cartão de crédito RMC (todas as parcelas descontadas).

Devendo permanecer o valor tomado à título de empréstimo, com adequação das taxas de juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento previdenciário à época da contratação; cabendo a compensação com os valores devidos e os já pagos/descontados – tendo em vista os boletos de fls. 82/115.

Eventuais valores pagos a maior deverão ser devolvidos de forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé por parte da requerida, caracterizando-se, portanto, como restituição simples e proporcional ao que foi indevidamente pago.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a favor do autor, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

A parte autora logrou a quase totalidade de sua pretensão (salvo devolução em dobro), de modo que, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC os ônus sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à parte requerida.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.
09/12/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:41

Recebidos os autos
04/12/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 21409A/MS) Processo 0803801-17.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joacir da Conceição Carvalho - Réu: Banco BMG S/A - Intimando as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
28/10/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 08:22

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 21409A/MS) Processo 0803801-17.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joacir da Conceição Carvalho - Réu: Banco BMG S/A - Intimação da parte Autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS) Processo 0803801-17.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joacir da Conceição Carvalho - Assim, em juízo de cognição sumária, não é possível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabilidade do direito alegado pela parte com base apenas em suas alegações, sem prévia oitiva da parte requerida, bem como ante a ausência de perigo de dano, de modo que indefiro o requerimento. 03.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação.
10/09/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:48

Recebidos os autos
06/09/2024 08:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS) Processo 0803801-17.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joacir da Conceição Carvalho - Tendo em vista a declaração de fl. 18, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar comprovante de residência e documentos pessoais de Heloisa de Carvalho, sob pena de extinção.
28/08/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:40

Recebidos os autos
27/08/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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