02/07/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
14/06/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 05:06

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:12

Juntada de tipo de documento
21/04/2025 00:34

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS) Processo 0804592-95.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleudeonor Marques Ferreira - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleudenor Marques Ferreira em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) e de Rafael Dias Pereira do Carmo, para o fim de: Determinar ao DETRAN/MS a averbação da presente sentença junto ao prontuário de alienação, contando a alienação de venda desde 23/03/2018, do veículo VW/Gol 16V, cor verde, placa CNG6859, RENAVAM 703886657 ao adquirente Rafael Dias Pereira do Carmo, CPF nº *29.***.*39-70; Declarar a inexistência de débitos em nome do requerente relativos às multas e licenciamentos do veículo VW/Gol 16V, cor verde, placa CNG6859, RENAVAM 703886657 após 23/08/2018; Determinar que sejam transferidos ao segundo requerido Rafael Dias Pereira do Carmo todas as penalidades de trânsito e débitos de multas de competência do Detran/MS e licenciamento posteriores a 23/03/2018 referente ao veículo VW/Gol 16V, cor verde, placa CNG6859, RENAVAM 703886657; e Condenar o requerido Rafael Dias Pereira do Carmo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IGP-M a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir da citação, aplicáveis até 29/08/2024.

Em razão das alterações dos arts. 398 e 406 do CC, a partir de 30/08/2024 a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária.

Ratifico a tutela de urgência concedida às fls. 36-37.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
11/04/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:09

Homologada a Transação
10/04/2025 18:09

Recebidos os autos
10/04/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 08:06

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 08:04

de Instrução e Julgamento
12/02/2025 08:08

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS) Processo 0804592-95.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleudeonor Marques Ferreira - Ante a pluralidade de réus, por ora, não há como se falar em revelia de Rafael Dias Pereira do Carmo, razão pela qual indefere-se o pedido de f. 117.

Mantém-se a determinação de f. 109.

Intimem-se as partes acerca da audiência designada.
11/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:41

Recebidos os autos
10/02/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
02/02/2025 00:00

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS) Processo 0804592-95.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleudeonor Marques Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

OBSERVAÇÃO TESTEMUNHAS: As partes poderão trazer provas documentos e testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte se tiverem, a fim de comprovar os fatos alegados, sob as penas da lei.
23/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:52

de Instrução e Julgamento
07/01/2025 18:24

Recebidos os autos
04/12/2024 09:15

Recebidos os autos
29/11/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 15:39

de Conciliação
28/10/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 16:24

Recebidos os autos
07/10/2024 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 16:21

de Instrução e Julgamento
07/10/2024 16:21

de Instrução e Julgamento
07/10/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 04:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:05

Recebidos os autos
16/09/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 02:38

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 02:38

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 02:38

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 02:36

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 17:38

de Instrução e Julgamento
04/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 14:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2024 13:09

Recebidos os autos
02/09/2024 13:08

Tutela Provisória
30/08/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 03:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS) Processo 0804592-95.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleudeonor Marques Ferreira - Intimação da parte autora para, no prazo de até 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), incluindo no polo passivo o ente responsável pelo IPVA, bem como para especificar quais os encargos tributários mencionados no pedido de item a (f. 12).
28/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:51

Recebidos os autos
27/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 14:56

Recebidos os autos
19/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2024 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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